ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2.069/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre utilidade pública municipal”.
O povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica reconhecida de utilidade pública Municipal a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DA COMUNIDADE DE TERRA DURA DO VALE DO RIO VERDE GRANDE E ARAPUIM, entidade civil de cunho filantrópico, com sede na localidade de Santa Luzia, neste Município e Comarca de são João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23.317.362/0001-06.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São João da Ponte – MG, 24 de maio de 2016.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:EA8E2462