ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 443/2014

Cria o procedimento padrão para liberação de medicamentos não padronizados pelo Município de Catas Altas e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art.1º Fica criado o procedimento padrão para a liberação de medicamentos não padronizados aos munícipes de Catas Altas,

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende por:

 

I – Medicamentos Não Padronizados – medicamentos que não fazem parte da lista de medicamentos padronizados pelo município, Relação Municipal de Medicamentos – REMUNE, que são os medicamentos essenciais de obrigação de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, descritos na Relação Nacional de Medicamentos – RENAME;

II – Munícipes de Catas Altas – pessoas residentes no município de Catas Altas que comprovem esta condição por meio de comprovante de residência e telefone para contato;

 

Art. 3º A liberação de medicamentos não padronizados pelo Município de Catas Altas ocorrerá por meio de procedimento próprio, iniciando-se com a apresentação do requerimento e demais documentos, conforme relação abaixo:

 

I – Requerimento em formulário próprio – Ficha cadastral (padronizado pelo Município – Anexo I e II);

II – Relatório médico legível e datado, constando o diagnóstico, a indicação do medicamento, a duração do tratamento e demais informações sobre o caso;

III – Receita médica em 02 (duas) vias datadas e que contenha a posologia de cada um dos medicamentos solicitados para o tratamento;

IV – Cópia do CPF, cartão SUS e identidade do paciente;

V – Cópia do comprovante de residência do paciente e número do telefone para contato;

 

Art. 4º Os formulários e documentos, elencados no artigo 3° desta Lei, deverão ser protocolizados na Unidade Rede de Farmácia de Minas deste Município de Catas Altas, que processará o pedido e submeterá a análise da Administração Municipal.

 

Art. 5º A apresentação de requerimento de Medicamentos Não Padronizados realizada por terceiro deverá estar acompanhada da procuração do beneficiário.

 

Art. 6º Deferido o requerimento a Unidade Rede de Farmácia de Minas emitirá comprovante de entrega do medicamento não padronizado, conforme modelo contido no Anexo III – Relatório de Entrega de Medicamentos Não Padronizados, no ato de dispensação do medicamento.

 

§ 1° A dispensação somente ocorrerá ao paciente ou seu procurador que atestará o recebimento no relatório padrão, Anexo III – Relatório de Entrega de Medicamentos Não Padronizados.

 

Art. 7 º Em caso de indeferimento do pedido de Medicamento Não Padronizado, a Administração Municipal emitirá parecer técnico, com as razões do indeferimento, em formulário próprio Anexo IV – Relatório de Impossibilidade de Fornecimento de Medicamento Não Padronizado.

 

Art. 8º Para os requerimentos de medicamentos de uso contínuo, os processos terão validade de 90 (noventa) dias, a partir do deferimento, devendo o paciente ou seu procurador realizar a renovação da documentação necessária para cada período de 90 dias ou receita médica mensal.

 

Art. 9º Em casos de medicamentos sob controle especial, ou seja, medicamentos controlados, a prescrição médica deverá ser apresentada com a documentação elencada no artigo 3° desta Lei, no prazo máximo de 30 dias contados a partir da prescrição médica, conforme Portaria n° 344/98 do Ministério da Saúde.

 

Art. 10 Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I – Anexo I – Requerimento de Dispensação de Medicamentos Não Padronizados pelo Município de Catas Altas;

II – Anexo II – Ficha Individual de Acompanhamento do Paciente para Liberação de Medicamentos Não Padronizados pelo Município;

III – Anexo III – Relatório de entrega de Medicamentos Não Padronizados;

IV – Anexo IV – Relatório de impossibilidade fornecimento de medicamento Não Padronizado;

 

Art. 11 – Fica autorizada as deliberações referentes os casos omissos nesta lei ou para adequação às demais normas federais, estaduais e municipais; e a elaboração de regulamentos complementares a essa lei emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da Unidade Rede Farmácia de Minas.

 

Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 27 de junho de 2014

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – REQUERIMENTO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS

REQUERIMENTO PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS, MINAS GERAIS

 

Nome do Paciente:

CPF:

Endereço (rua, avenida, praça, etc):

Bairro:

Cidade:

CEP:

 

Medicamento solicitado:

 

Estou ciente que este processo foi cadastrado no Programa de Dispensação de Medicamentos Não Padronizados do Município de Catas Altas, Minas Gerais, e que será analisado pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser DEFERIDO E INDEFERIDO, de acordo os critérios previstos na Lei Municipal n° /2014 do Município de Catas Altas.

 

Data:

____/____/________

Local

 

________________________________________

Assinatura do (a) Paciente ou Responsável

Nome do Servidor Municipal

 

ANEXO II – FICHA INDIVIDUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE PARA LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO.

 

FICHA INDIVIDUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE PARA LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO.

 

Nome:_______________________________

Endereço:____________________________

Identidade___________ CPF n° ___________

Telefone:_________________

 

HISTÓRICO

 

Medicamento

Data da entrega

Responsável pela Distribuição

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III – RELATÓRIO DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS

 

RELATÓRIO n° 000/00 Farmácia de Minas

 

PACIENTE:

Endereço:

 

RELATÓRIO DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS

 

No que diz respeito à garantia de acesso aos medicamentos no Brasil, a Lei Orgânica da Saúde n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e as Políticas Nacionais de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica atribuem ao SUS o acesso à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, bem como a disponibilização à população de medicamentos seguros, eficazes, custo efetivo e de qualidade, envolvendo aí um conjunto de ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, procurando atender dessa forma ao maior número de pessoas.

 

Diante do tratamento específico a ser empregado, garantia da qualidade de vida do paciente e atendimentos aos critérios estabelecidos para fornecimento de Medicamentos Não Padronizados, o medicamento deverá ser fornecido para utilização na seguinte forma:

 

ITEM

MEDICAMENTO

APRESENTAÇÃO

QUANTIDADE

 

 

 

 

 

Sendo o que tenhamos para o momento, despedimo-nos: 

_______________

Farmácia de Minas

 

ANEXO IV – RELATÓRIO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO

 

RELATÓRIO n° 000/00 Farmácia de Minas

 

PACIENTE:

Endereço:

 

RELATÓRIO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO

 

Diante do não cumprimento dos critérios para o fornecimento de Medicamentos Não Padronizados pelo Município de Catas Altas, relacionamos o (os) motivo (s) que levaram a Secretaria Municipal de Saúde a indeferir o pedido:

 

MEDICAMENTO

 

MOTIVO (S)

 

 

Sendo o que tenhamos para o momento, despedimo-nos: 

______________

Farmácia de Minas


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:EA8E9863