ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.149, DE 11 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica.

 

Autoria: Vereadora Presidente Kézia Noemi Gomes.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município de Tupaciguara deverão ser substituídos por sinaleiros musicais.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adoção do disposto nesta Lei, sendo que a partir de então passa a ser proibido o uso dos sinais e sirenes tradicionais nas escolas de que se trata o caput desta Lei.

Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão iniciar suas atividades já devidamente adequados com o equipamento de que trata esta Lei.

Art. 3º Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam a proteção das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 11 de julho de 2022.

 

VERª. KÉZIA NOEMI GOMES 

Presidente

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES "SORRISO"

Vice-Presidente

 

VER. JOSENILDO SOARES DE MELO “CUPIM DA AROEIRA”

 

1º Secretário

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES "DARÇO"

2º Secretário

 


Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:EA9283B0