ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
ALTERA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, LEI PM/Nº 2.519/2011, MAJORANDO A REMUNERAÇÃO E AMPLIANDO OS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR, FIXA GRATIFICAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI PM/Nº 3.205/2018 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

 

Altera o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória, Lei PM/Nº 2.519/2011, majorando a remuneração e ampliando os cargos de Diretor Escolar, fixa gratificação e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera os §§ 1º e 2º do art. 60 da Lei PM/Nº 2.519/2011:

 

§1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com carga horária semanal de 24 horas, que for nomeado para o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar ou Vice-Diretor Escolar poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão.

 

§ 2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo detentor de dois cargos poderá optar pela remuneração dos cargos do provimento efetivo acrescido de 20% dos vencimentos básicos.

 

Art. 2º Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 60 da Lei PM/Nº 2.519/2011:

 

§ 3º A gratificação recebida, em razão da nomeação para o cargo comissionado de diretor ou vice-diretor não será incorporado à remuneração e não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina e adicional de férias.

 

§4º A designação, prevista no caput deste artigo, será feita pelo prefeito municipal e levará em conta o nível de escolaridade, a experiência profissional e a habilitação legal necessária para o desempenho da função.

 

§5º Em qualquer dos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o valor da remuneração dos cargos de diretor e vice-diretor não poderá exceder a 125% do valor do cargo em comissão correspondente a cada símbolo de vencimento previsto no Anexo II.

 

Art. 3º Altera os nos incisos I, II e III e acresce o inciso IV e o parágrafo único ao art. 64 da Lei PM/Nº 2.519/2011, de 05 de julho de 2011.

 

Art.64 . (...):

 

I –para escolas com 500 ou mais alunos – Diretor Escolar 1–DE-1

II – para escolas com 290 a 499 alunos – Diretor Escolar 2 – DE-2

III –para escolas com 120 a 289 alunos – Diretor Escolar 3 – DE-3

IV –para escolas com até 119 alunos – Diretor Escolar 4 – DE-4

 

§1º O cargo de diretor escolar com carga horária de 40 horas semanais será exercido em regime de dedicação exclusiva, devendo ser respeitada a habilitação legal, conforme previsto no anexo II, do quadro de servidores da educação, que prevê os cargos em comissão.

 

Art. 4º Altera o art. 65 da Lei PM/Nº 2.519/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.65.O cargo de vice-diretor terá o seu valor definido de acordo com os critérios abaixo enumerados:

I – para escolas com 500 ou mais alunos – Vice Diretor Escolar 1–VD1

II – para escolas com 290 a 499 alunos – Vice Diretor Escolar 2– VD2

III – para escolas com 120 a 289 alunos – Vice Diretor Escolar 3– VD3

IV – para escolas com até 119 alunos – Vice Diretor Escolar 4 – VD4

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:EA96EF05