ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14969

DECRETO No:14969/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025

CONSIDERANDO:

O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI

02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.241 Assistencia a Pessoa Idosa

08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO

08.241.0011.2488 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

4.4.90.51.00 196 Obras e Instalações 1.231.065,33

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.231.065,33

08.245 Serviços Socioassistenciais

08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA

08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SCFV

3.3.90.30.00 210 Material de Consumo 4.800,88

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 4.800,88

08.245.0072.2561 PROFORT-SUAS RIO DOCE - P.S.BASICA

3.3.90.30.00 229 Material de Consumo 5.000,00

2.660.069.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 5.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB

10.301.0018.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA

3.3.90.30.00 355 Material de Consumo 380.424,92

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 380.424,92

4.4.90.52.00 357 Equipamento e Material Permanente 83.988,78

2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 83.988,78

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2116 MAN ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

3.3.90.30.00 452 Material de Consumo 63.761,85

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 63.761,85

3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 117.541,00

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 117.541,00

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED

02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS

12 Educacao

12.361 Ensino Fundamental

 

12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

4.4.90.52.00 548 Equipamento e Material Permanente 20.970,00

2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 20.970,00

02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0013.2559 AMPLIAÇÃO E REFOR INFRAESTRUTURA PÚBLICA

3.3.90.39.00 688 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 535.534,95

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 535.534,95

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV

3.3.90.93.00 875 Indenizações e Restituições 920,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 920,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

17 Saneamento

17.512 Saneamento Basico Urbano

17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES

17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA

3.3.72.39.00 893 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 305.456,39

2.899.069.0000 Outros Recur. vinc. - Acordo 305.456,39

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI

02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.122 Administracao Geral

08.122.0075 BLOCO DA GESTAO

08.122.0075.2471 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL-IGDSUAS

3.3.90.14.00 922 Diárias - Pessoal Civil 28,00

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 28,00

TOTAL: R$ 2.749.492,10

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 2.749.492,10.

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 14 DE SETEMBRO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:EA9B1BB6