ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.104 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º3.088 de 2022, no valor total de R$ 3.463.697,00 (três milhões quatrocentos e sessenta e três mil e seiscentos e noventa e sete reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 01 10 303 0006 4.057 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

202

153

400.000,00

TOTAL

400.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo BLATB

259

163

200.000,00

3390 30 Material de Consumo COVID

254

 

50.000,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica COVID

254

 

68.364,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica BLATB

259

164

270.000,00

TOTAL

588.364,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantag. Fixas–P.Civil M.CEAF

255

 

23.200,00

319113 Obrigações Patronais M.CEAF

255

 

4.000,00

3390 30 Material de Consumo PEC NE

255

 

4.202,00

3390 30 Material de Consumo COVDPV

255

 

15.175,00

3390 30 Material de Consumo MCOVID

255

 

758,00

3390 30 Material de Consumo E.CUST

255

 

6.450,00

 

3390 30 Material de Consumo COVEST

255

 

16.725,00

3390 30 Material de Consumo ESTABS

255

 

233.026,00

3390 30 Material de Consumo C.APRI

255

 

40.267,00

339030 Material de Consumo PSC

255

167

300.0000,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica C.APRI

255

 

10.000,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica ESTABS

255

 

50.000,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica PSC

255

169

37.387,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente EMEQUI

255

 

4.274,00

TOTAL

745.464,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo CSCAPS

255

 

100.000,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente V.CAPS

255

 

30.109,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente E.CAPS

255

 

155.547,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente AMBMIC

255

 

298.286,00

TOTAL

583.942,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.187 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA- RC.PR

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica

202

226

500.000,00

TOTAL

500.00,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil MUL.VI

255

 

100.000,00

319113 Obrigações Patronais MUL.VI

255

 

15.000,00

3190 16 Outras Despesas Variaveis – P. Civil MUL.VI

255

 

5.202,00

3390 30 Material de Consumo CUSTVG

255

 

135.725,00

3390 30 Material de Consumo VIGEST

255

 

80.000,00

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica CUSTVG

255

 

20.000,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente VGEST

 

 

290.000,00

TOTAL

625.927,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:EA9E296E