ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 94/2025

Leopoldina, MG, 29 de dezembro de 2025.

 

Ofício nº 326/2025

Assunto: Encaminhamento

 

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,

 

Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa. mensagem e razões de veto integral ao Projeto de Lei nº 94/2025, que “Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras providências”, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.

 

Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.

 

Atenciosamente,

 

ANTÔNIO CARLOS MARTINS PIMENTEL

Chefe do Poder Executivo

Decreto Legislativo Nº 06, de 16 de Dezembro de 2025

 

Ao Exmo. Sr.

VEREADOR BERNARDO JUNQUEIRA E RENÓ GUEDES

DD. Presidente, da Câmara Municipal de Leopoldina

Estado de Minas Gerais

 

I – DISPOSITIVO VETADO INTEGRALMENTE

 

PROJETO DE LEI Nº 94/2025

 

“Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica permitido aos hospitais autorizar a entrada de animais de pequeno porte para visitas a pacientes internados no Município.

 

Art. 2º Os animais de estimação para visita deverão estar com a vermifugação e a vacinação em dia, higienizados, isentos de ectoparasitas e com laudo veterinário que ateste a boa condição do animal.

 

§1º A entrada dos animais dependerá de autorização da Comissão de Controle de Infecções Relacionadas à Saúde - CCIRAS - do hospital.

 

§2º Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada ou, se permitido, com coleira, peitoral e guia e, se necessário, com o uso adicional de focinheira.

 

Art. 3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação aos pacientes internados.

 

§1º A presença do animal se dará mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente.

§2º As visitas dos animais serão agendadas previamente na administração do hospital, respeitando as solicitações médicas e os critérios estabelecidos pela respectiva instituição hospitalar.

§3º O local de encontro entre o paciente e o animal ficará a critério do médico e da administração do hospital, preservando-se a segurança e a integridade dos demais pacientes.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

II – MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 94/2025

 

Sr. Presidente da Câmara Municipal,

 

Com os cordiais cumprimentos, com fundamento no art. 66, §1º, da Constituição Federal e art. 45, §1º, da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar seu VETO à Proposição Legislativa em questão que “Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras providências.”

 

Em que pese ser louvável iniciativa para dar alento a pacientes internados, assegurar o bem-estar animal em razão do contato de tutores com seus animais, razões de interesse público demandam o veto integral da proposição.

 

Com efeito, com o devido respeito, a proposição é contrária ao interesse público, na medida em que a presença de animais, ainda que de pequeno porte, em instituições hospitalares pode gerar riscos sanitários aos pacientes e usuários.

 

A esse respeito, merece atenção o Parecer CRM/MS n° 17/2019 – Processo Consulta n° 0005/2019, cujo voto condutor foi “contrário a liberação de entrada de animais em hospitais públicos”, uma vez que:

 

“Dentro deste quadro é igualmente importante que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não dispõe de regulamentação sobre o assunto de forma a permitir que os hospitais tenham segurança ao implementar medida. Dessa forma considero que a liberação da entrada de animais em hospitais públicos com o fito de visitar pacientes internados é uma medida extemporânea, devendo aguardar novos estudos de forma que as autoridades sanitárias assumam uma posição esclarecedora e definidora de parâmetros e situações que permitam com segurança a adoção desta prática.”

 

Mais ainda, o Poder Judiciário já enfrentou questão semelhante na ADI nº 001334-58.2017.8.16.0000, oportunidade na qual o TJPR assentou a institucionalidade de lei estadual “permite a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS)” ao argumento de que “a manutenção do texto legislativo no plano da existência, vigência e eficácia, é um problema de saúde pública, dos mais graves, criados pelo Poder Legislativo”.

 

Em outras palavras, o risco sanitário causado pela presença de animais domésticos nas dependências de instituições hospitalares não autoriza a promulgação da proposição legislativa em questão, motivo pelo qual tem-se o presente veto.

 

Leopoldina, MG, 29 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO CARLOS MARTINS PIMENTEL

Chefe do Poder Executivo

Decreto Legislativo Nº 06, de 16 de Dezembro de 2025 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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