ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.134 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 9º E SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROTOCOLO DE REQUERIMENTOS

LEI MUNICIPAL Nº 3.134

 

Dispõe sobre alterações no Artigo 9º e sobre a prorrogação do prazo para protocolo de requerimentos disposto no Inciso I do Artigo 18, todos da Lei Municipal nº. 3.102, de 28/08/2013 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterada a redação dos Incisos I, II e III do Artigo 9º, da Lei Municipal nº.3.102, de 28/08/2013, sendo acrescido ao referido Artigo os Incisos IV, V e VI, com as seguintes redações:

 

“Art. 9° .....................

 

I - 0,60 UFM’s por m² (metro quadrado) sobre as áreas que excedem os índices urbanísticos, para as edificações localizadas em Zona Fiscal de Maior Valorização (01 a 03), em conformidade com a planta de valores genéricos do município aprovada através da Lei Complementar 001/2010 (CTM);

 

II - 0,40 UFM’s por m² (metro quadrado) sobre as áreas que excedem os índices urbanísticos, para as edificações localizadas em Zona Fiscal de Média Valorização (04 a 07), em conformidade com a planta de valores genéricos do município aprovada através da Lei Complementar 001/2010 (CTM);

 

III - 0,30 UFM’s por m² (metro quadrado) sobre as áreas que excedem os índices urbanísticos, para as edificações localizadas em Zona Fiscal de Menor Valorização (08 a 10), em conformidade com a planta de valores genéricos do município aprovada através da Lei Complementar 001/2010 (CTM);

 

IV - 0,20 UFM’s por m² (metro quadrado) sobre as áreas que excedem os índices urbanísticos, para as edificações localizadas em Zona Fiscal de Menor Valorização (11 a 14), em conformidade com a planta de valores genéricos do município aprovada através da Lei Complementar 001/2010 (CTM);

 

V - 0,10 UFM’s por m² (metro quadrado) sobre as áreas que excedem os índices urbanísticos, para as edificações localizadas em Zona Fiscal de Menor Valorização (15 a 17), em conformidade com a planta de valores genéricos do município aprovada através da Lei Complementar 001/2010 (CTM);

 

VI - 0,05 UFM’s por m² (metro quadrado) sobre as áreas que excedem os índices urbanísticos, para as edificações localizadas em Zona Fiscal de Menor Valorização (18 a 19), em conformidade com a planta de valores genéricos do município aprovada através da Lei Complementar 001/2010 (CTM);

 

Art. 2º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo para protocolo de requerimentos disposto no Inciso I do Artigo 18, da Lei Municipal nº. 3.102, de 28/08/2013.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.134

Folha 02

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

Jsbn/als//als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EAA40C35