ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.381, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre o inciso VI c do art. 29, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 13.202,56 (treze mil duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) para cada um, nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal e art. 35 da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa.

 

§ 1º Os subsídios de que trata o caput deste artigo são fixados para a legislatura que se inicia no dia 1º de janeiro de 2025.

 

§ 2º A partir de 1º de fevereiro de 2025 será realizada a correção dos valores para que o Subsídio se mantenha proporcional ao dos Deputados Estaduais em consonância a Lei Estadual 24.266, de 29/12/2022, passando o subsídio ao valor de R$ 13.909,86 (treze mil novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos).

 

§ 3º Vetado.

 

§ 4ºVetado.

 

§ 5º Vetado.

 

§ 6º Vetado.

 

§ 7º Em todos os casos deverá ser mantida a proporcionalidade e o limite Constitucional.

 

Art. 2º Os vereadores, no mês de dezembro de cada ano, farão jus ao 13º subsídio na importância igual ao subsídio, em valor proporcional ao exercício do cargo e, abatendo o número de ausências regimentais ocorridas nas sessões plenárias deliberativas realizadas até 30 de novembro correspondente.

 

§ 1º O pagamento do 13º Subsídio poderá ser efetuado em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª (primeira) no mês de julho e a 2ª no mês de dezembro, observada a proporcionalidade dos meses de efetivo exercício no mandato, considerando o impacto orçamentário e disponibilidade financeira da Câmara Municipal.

 

§ 2º Será editada resolução de iniciativa da Mesa Diretora para fixar a data de pagamento das parcelas.

 

§ 3º Considera-se mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias para os fins desta Lei.

 

§ 4º Os pagamentos decorrentes desta lei obedeceram aos limites Constitucionais e previsão da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão à conta de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Lagoa Santa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.322, de 28 de setembro de 2012.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de agosto de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:EAB49A1F