ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.568, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho visando ao provimento do cargo de Diretor Escolar, e dá outras providências.”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O cargo de Diretor Escolar, possuindo natureza comissionada e integrando a estrutura organizacional da Rede Municipal de Ensino de Prados – MG, passa a ter seu provimento condicionado a ato de nomeação diretamente emanado do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. A partir da data de publicação desta Lei, fica extinto o critério de eleição ao cargo de Diretor Escolar no âmbito do Município de Prados – MG.

 

Art. 2º. Ficam regulamentados, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Prados – MG, os critérios técnicos de mérito e desempenho visando ao provimento do cargo de Diretor Escolar.

 

Art. 3º A adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho visando à indicação de ocupantes ao cargo de Diretor Escolar tem como objetivo subsidiar e qualificar a decisão de escolha do Prefeito Municipal para fins de nomeação do indicado, assegurando-se, por tal forma a plena aplicabilidade do disposto nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º O cargo de que trata o art. 1º desta Lei qualifica-se como sendo de livre nomeação e exoneração ad nutum do Prefeito Municipal, prestigiando-se os critérios técnicos de mérito e desempenho nele estabelecidos.

 

§1º. Poderão ser indicados ao cargo de Diretor Escolar os titulares de cargo de provimento efetivo integrantes da rede municipal de ensino de Prados - MG que se relacionem:

 

I – À docência, ou às funções de suporte pedagógico direto à docência;

 

II – À direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.

 

§2º. O empossamento de servidores no cargo de Diretor Escolar dependerá da aquisição de estabilidade devidamente precedida de avaliação de desempenho de que trata o art. 41, §4º, da Constituição Federal de 1988, a partir de cuja ocasião o indicado deverá contar com período igual ou superior a 03 (três) anos de comprovado e efetivo exercício na área educacional.

 

Art. 5º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios técnicos de mérito e desempenho para fins de nomeação ao cargo de Diretor Escolar:

 

I – Formação em nível superior com licenciatura;

 

II – Experiência na área educacional por, no mínimo, 03 (três) anos;

 

III – Estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

IV – Não ter sofrido, nos 05 (cinco) anos anteriores à data da indicação ao cargo, efeitos decorrentes de sentença penal condenatória transitada em julgado;

 

V – Possuir notória capacidade de liderança;

 

VI – Possuir habilidade em trabalhos com equipe;

 

VII – Ter reconhecida capacidade de organização de rotinas e de resolutividade de conflitos;

 

VIII – Possuir capacidade de gerenciamento no âmbito pedagógico, administrativo e financeiro;

 

IX – Ter alcançado resultado satisfatório nas avaliações de desempenho realizadas nos 03 (três) anos imediatamente anteriores à data da nomeação.

 

Art. 6º. A observância dos critérios técnicos de mérito e desempenho definidos nesta Lei possuirão caráter vinculante ao Prefeito Municipal visando às nomeações ao cargo de Diretor Escolar.

Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput deste artigo, o Prefeito Municipal promoverá avaliação bienal do desempenho do Diretor Escolar, podendo para tanto se valer de indicadores, demonstrativos de resultados e demais mecanismos congêneres.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir do término da vigência do atual mandato do Diretor Escolar referente ao biênio 2023/2025, nos termos do Edital Simplificado de04 de novembro de 2022 e correspondente normatização contida no Decreto Municipal nº 2.848 de 22 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Fica autorizado, conforme discricionariedade do Poder Executivo Municipal, a prorrogação dos atuais mandatos até a data de 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.936 de 25 de novembro de 2009; a Lei Municipal nº 2.404 de 09 de dezembro de 2021; e a Lei Municipal 2.467 de 09 de março de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 19 de novembro de 2025.

 

RILDO COSTA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:EABE69D5