ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2632/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza, para cumprimento da lei n° 2.620 de 07 de março de 2024, a realização de remanejamento, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei autoriza a realização de remanejamento de recursos da Secretaria Municipal de Planejamento, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, criada pela Lei Municipal nº 2.620 de 07 de março 2024.

 

Parágrafo único. A autorização solicitada é para cumprimento do art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.

 

Art. 2° O valor a ser remanejado, conforme autorização do art. 1° será no limite de até R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais), referente ao saldo orçamentário da dotação orçamentária, existente na data da operacionalização do remanejamento.

 

Art. 3° Os recursos a serem remanejados têm origem na Secretaria Municipal de Planejamento, na seguinte dotação orçamentária:

 

02005001.2369123011.002 - INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS E STARTUP'S

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

 

66

 

15010000000

 

6.000,00

33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

67

15010000000

8.000,00

33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

68

15010000000

1.000,00

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

69

15010000000

100.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70

15010000000

15.000,00

 

 

 

130.000,00

Art. 4° Os registros contábeis do remanejamento autorizado nesta Lei serão realizados por decreto do Executivo Municipal, com observância dos limites do art. 2° desta Lei.

 

Art. 5° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

João Monlevade, em 03 de abril de 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de abril de 2024.

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:EAD224B9