ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.923, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Escola do Legislativo ARI GONÇALVES DE BASTOS no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG e da outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa Santa, denominada ARI GONÇALVES DE BASTOS, subordinada à Mesa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo.
Art. 2º A Escola do Legislativo, para a consecução dos seus objetivos institucionais, será assistida pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal de Lagoa Santa, atuando diretamente junto a estas no limite das respectivas atribuições legais.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa Santa:
§ 1º Oferecer para sociedade, recursos técnicos, teóricos e práticos, por meio de treinamentos, palestras, bolsas e outros subsídios correlatos, diretos ou indiretos, destinados ao acesso à formação e ao aprimoramento, especialmente por meio das seguintes ações:
I - Promoção, no início de cada Legislatura, de cursos de integração e ambientação destinados aos novos Vereadores, Assessores Parlamentares e servidores, com a disponibilização de informações sobre o funcionamento da Câmara, rotinas administrativas, normas de segurança, acessos físicos e digitais, necessárias ao início do exercício das funções institucionais.
II - Promover ações voltadas à valorização pessoal e profissional com foco no bem-estar, na qualidade de vida e no intercâmbio de experiências entre diferentes áreas de atuação institucional e junto à sociedade.
§ 2º Desenvolver ações educativas e culturais voltadas à promoção da cidadania, aproximando a sociedade da Câmara Municipal de Lagoa Santa, inclusive a comunidade estudantil, por meio de iniciativas como:
I - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Poder Legislativo Municipal e à Câmara Municipal de Lagoa Santa, em cooperação com instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas;
II - promover visitas guiadas de estudantes de escolas do Município, de diferentes níveis de escolaridade, à Câmara Municipal de Lagoa Santa, com a realização de palestras e apresentações por Vereadores, servidores ou convidados, destinadas à divulgação do funcionamento da Casa e da importância de sua missão institucional para a cidadania;
III - desenvolver ações voltadas à promoção dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos, tributários, previdenciários e culturais dos cidadãos, bem como orientar a população sobre as formas de acesso aos serviços públicos, destacando aqueles disponibilizados pela Câmara Municipal, como o Procon e a Procuradoria da Mulher;
IV - desenvolver programas e atividades específicas voltados à formação e à qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
V - planejar e organizar eventos, seminários, palestras e debates sobre temas de relevância social que contribuam para a educação política.
§ 3º Celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de cooperação técnica, protocolos de intenções e outros instrumentos de parceria com órgãos e instituições públicas, visando o desenvolvimento de ações institucionais.
§ 4º Realizar eventos, seminários, desenvolver ações motivacionais, palestras, atividades políticas, pesquisas, publicações, atividades culturais, e encontros no âmbito de suas competências.
§ 5º Desenvolver ações voltadas à preservação da memória institucional da Câmara Municipal e à difusão do conhecimento sobre o Poder Legislativo, especialmente:
I - gerir o acervo institucional de caráter histórico da Câmara Municipal, composto por arquivos, registros fotográficos e meiovisuais, objetos, mobiliários e outros bens, visando à preservação da memória institucional e à garantia do acesso dos munícipes à história da política local e dos Vereadores que contribuíram para sua construção;
II - criar e manter memorial institucional, fixo ou itinerante, da Câmara Municipal de Lagoa Santa, promovendo a divulgação de sua história, evolução, criação, momentos relevantes e seu papel no desenvolvimento do Município, podendo realizar exposições em escolas, rodoviárias, shoppings, centros esportivos e demais espaços públicos de convivência;
III - criar e manter biblioteca legislativa em formato digital, contendo banco de informações e referências bibliográficas, tais como publicações, teses, monografias e dissertações relacionadas à política, ao direito e à legislação brasileira, facultada a contribuição de obras de autoria de Vereadores e servidores para composição do acervo.
§ 6º Instituir o Programa de Preparação para Aposentadoria – PPA, destinado aos servidores efetivos e comissionados que se encontrem em fase de transição para a aposentadoria, que poderá, conforme demanda, ofertar orientação financeira e previdenciária, palestras e cursos sobre saúde física e mental, orientações sobre os procedimentos para requerer o benefício e fomentar ações e atividades correlatas.
DA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa Santa tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal, designado pelo Presidente;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal, com ensino superior em qualquer área, designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: composto por um membro da Mesa Diretora do Legislativo e 4 (quatro) servidores efetivos ou não, da Câmara Municipal designados pelo Presidente.
§ 2º Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa Santa designados para ocupar cargos na estrutura organizacional da Escola, ministrar cursos, palestrar, oferecer oficinas ou outras atividades relacionadas aos fins que se destina a Escola, exercerão essas funções, sem prejuízo para as funções inerentes ao cargo de que forem titulares, e sem prejuízo da respectiva remuneração, eventuais vantagens e contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 3º As atividades docentes desenvolvidas por servidores, seja em caráter eventual, temporário ou permanente, serão remuneradas ou desempenhadas a título de colaboração, respeitadas as normas legais aplicáveis à espécie e atendendo, quando aplicável, ao Anexo I desta Resolução - Quadro de Índices de valor.
§ 4º Para remuneração dos profissionais que comporão a estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa Santa, na função de Direção e Coordenação Pedagógica e de Projetos, sejam eles eventuais, temporários ou permanentes fixa-se a título de gratificação o acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor do seu vencimento, no respectivo mês em que alguma atividade de capacitação for efetivamente realizada, observado, no que couber, a Lei nº 2.980/09, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 5º À Presidência da Escola do Legislativo compete:
I - exercer a supervisão institucional das atividades da Escola do Legislativo;
II - representar a Escola do Legislativo em atos institucionais e eventos oficiais, quando necessário;
III - designar os servidores que exercerão as funções de Direção e de Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - encaminhar, ou designar quem o faça, à Mesa Diretora relatórios e propostas relativas ao funcionamento da Escola do Legislativo;
V - praticar outros atos necessários ao regular funcionamento da Escola do Legislativo.
Art. 6º À Direção da Escola do Legislativo compete:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal e a entidades e instituições externas;
II - dirigir as atividades administrativas da Escola e adotar as providências necessárias ao seu regular funcionamento;
III - orientar os serviços administrativos da Escola do Legislativo;
IV - elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Presidência;
V - assinar certificados, em conjunto com a Coordenação Pedagógica e de Projetos, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo;
VI - propor a celebração de convênios, acordos de cooperação, termos de cooperação técnica e outras parcerias com instituições públicas ou privadas;
VII - propor o recrutamento temporário de professores, instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas;
VIII - executar e acompanhar as deliberações do Conselho Geral;
IX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por regulamento ou pela Presidência da Câmara.
Art. 7º À Coordenação Pedagógica e de Projetos compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar as atividades pedagógicas da Escola do Legislativo;
II - atuar em conjunto com a Direção na execução das ações e projetos institucionais da Escola;
III - propor parcerias e convênios com instituições de ensino e pesquisa;
IV - elaborar, implementar e revisar periodicamente o projeto pedagógico da Escola do Legislativo;
V - coordenar a organização de cursos, seminários, palestras e demais atividades educacionais;
VI - supervisionar a emissão de certificados e registros acadêmicos das atividades educacionais;
VII - implementar as deliberações do Conselho Geral relacionadas às atividades pedagógicas;
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por regulamento ou pela Direção.
Art. 8º Ao Conselho Geral compete:
I - deliberar sobre diretrizes e prioridades das atividades da Escola do Legislativo;
II - aprovar o planejamento anual de atividades da Escola;
III - acompanhar a execução das ações educacionais e institucionais desenvolvidas pela Escola;
IV - propor programas, projetos e iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento das atividades legislativas e administrativas;
V - opinar sobre propostas de convênios, parcerias e cooperação institucional;
VI - colaborar na avaliação das atividades e resultados alcançados pela Escola;
VII - exercer outras atribuições previstas em regulamento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Para a consecução de suas finalidades institucionais, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa Santa poderá realizar ou patrocinar cursos, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação de sua produção intelectual ou científica, de forma onerosa ou gratuita.
Parágrafo Único - Na ausência de Regimento próprio, a Escola se regerá pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 10. A Mesa editará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Escola do Legislativo.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de setembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:EAD6CFB4