ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.275, DE 24 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 9.213.000,00 (nove milhões, duzentos e treze mil reais), para a manutenção e continuação das ações socioassistenciais prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 24 de abril de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças Interina

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

2

6

8

244

22

10

33.50.43

2.500.000.0000

XXXX

579.000,00

2

6

8

244

21

2140

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

200.000,00

2

16

8

244

25

2132

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

410.000,00

2

16

8

244

25

2133

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

1.300.000,00

2

16

8

244

25

2135

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

1.700.000,00

2

16

8

244

25

2136

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

2.400.000,00

2

16

8

244

25

2138

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

1.024.000,00

2

16

8

243

22

2152

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

700.000,00

2

16

8

244

22

2157

33.90.39

2.500.000.0000

XXXX

900.000,00

TOTAL

9.213.000,00

 

ANEXO II

 

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

 

Superávit Financeiro (R$)

 

1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

9.213.000,00


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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