ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2044 DE 19 DE MAIO DE 2015.

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução e dá outras providências."

 

O Povo do Município de São João da Ponte - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal SIDINEY PEREIRA DA SILVA, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), obedecendo à seguinte classificação:

 

Órgão: 03 – Fumasa Fund Municipal de Assist Saude

Unidade: 01 – Fumasa

Atividade: 6.001 – Manutenções das Atividades Administrativas

Elemento: 3.4.6.90.71.01.0000 – Amortização Principal Contratado.......R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 1102 – Receita Impostos

 

Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 03 – Fumasa Fund Municipal de Assist Saude

Unidade: 01 – Fumasa

Atividade: 6.001 – Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento: 3.3.1.90.04.000000 – Contratação por tempo determinado .................R$ 30.000,00

Elemento: 3.3.1.90.11.000000 – Vencimento e Vantagens Fixas........R$ 25.000,00

Elemento: 3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços Terceiros PJ.............R$ 25.000,00

Total >>R$ 80.000,00

 

Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2014-2017 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito."

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º primeiro janeiro de 2015.

 

Município de São João da Ponte (MG), 19 de Maio de 2015.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:EADD03B3