ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2023 – BANCO BRADESCO S.A

Objeto: ““PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COMPREENDENDO arrecadação de multas de trânsito, previstas na LEI Nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de acordo com a PORTARIA DENATRAN, Nº 95, de 28/07/2015, que estabelecer regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, utilizando documento próprio com código de barras padrão modelo FEBRABAN, segmento 7 - Multa de Trânsito de acordo com o artigo 8º, do Decreto FEDERAL de nº 2.613, de 3 de junho de 1998, por intermédio de suas agências, Com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados, através de documentos de arrecadação emitidos obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados (via van ou transmissão direta), conforme o disposto em contrato, edital de credenciamento e seus anexos”, decorrente da Inexigibilidade n° 26/2023, Processo nº 460/2023, com fundamento no Artigo 57 e 65 da Lei 8.666/93 - Vigência: 24/10/2026 a 23/10/2027 - Valor: R$ 2.596,85- Dotação orçamentária 1545226012.096 / 33903900000, Ficha 399, Fonte de Recurso 17520000000. Data: 14/10/2026.


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:EAED84F3