ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DESIGNA AGENTES DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PORTARIA Nº. 007 de 09 de janeiro de 2025

 

“Designa AGENTES DE CONTRATAÇÃO para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.”

 

Pacífico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Município de Santos Dumont – MG possa dar efetividade às normas contidas nos arts. 6º, inciso LX e 11, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto a utilização de todas as regras e procedimentos que se aplicam à modalidade licitatória denominadas concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo e a todos os meios de contratação direta:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar as servidoras efetivas abaixo relacionadas como Agentes de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas realizados pelo Município de Santos Dumont – MG:

 

a) Adriana Aparecida Silva Pinto

b) Glayce Maria Gomes Rocha da Silva

c) Eliane Saleme da Silva Piedade; e

d) Silvana Lúcia Costa

 

Art. 2º Fica designada a servidora abaixo relacionada como membro da Equipe de Apoio, que auxiliará os Agentes de Contratação, na condução dos processos licitatórios:

 

Ester Cantarino Alvim

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades e a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e Publique-se

Paço da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 09 de janeiro de 2025

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:EAEFFBDA