ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SETOR DE CONVÊNIOS
SETOR DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE FOMENTO 57-2026
Instrumento: Termo de Fomento
Proponente/OSC: Associação Sangotardense de Proteção Animal – ASPA (CNPJ nº 22.777.657/0001-00)
Município: São Gotardo/MG
Valor do Fomento: R$ 134.515,50 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos)
Objeto: Manutenção de atividades contínuas de proteção, resgate, acolhimento, encaminhamento para atendimento veterinário e acompanhamento de animais em situação de rua, conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado.
I — DO OBJETO E DA RELEVÂNCIA PÚBLICA DA PARCERIA
A presente parceria visa ao repasse de recursos financeiros, mediante celebração de parceria com a Associação Sangotardense de Proteção Animal – ASPA, para a manutenção de atividades contínuas de proteção, resgate, acolhimento, encaminhamento para atendimento veterinário e acompanhamento de animais em situação de rua, conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado. A relevância pública da parceria é evidenciada pelo fato de que o Município de São Gotardo não dispõe de Centro de Controle de Zoonoses ou de estrutura pública própria destinada ao acolhimento e tratamento desses animais, circunstância que demonstra o interesse público na continuidade dos serviços desenvolvidos pela Organização da Sociedade Civil.
II — DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INEXIGIBILIDADE
A presente parceria será formalizada mediante procedimento de inexigibilidade de chamamento público, considerando a natureza do objeto e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços especializados desenvolvidos pela organização parceira, nos termos do regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014. A instrução do processo deverá observar, ainda, as exigências legais e administrativas aplicáveis à celebração da parceria, inclusive quanto à regularidade documental da Organização da Sociedade Civil, ao Plano de Trabalho e à disponibilidade orçamentária e financeira.
III — DA IDENTIDADE E RECIPROCIDADE DE INTERESSES
A parceria evidencia identidade e reciprocidade de interesses entre o Município de São Gotardo/MG e a Associação Sangotardense de Proteção Animal – ASPA, uma vez que as atividades desenvolvidas pela entidade convergem diretamente com o interesse público municipal relacionado à proteção, ao resgate, ao acolhimento, ao atendimento veterinário e ao acompanhamento de animais em situação de rua. A atuação da ASPA supre relevante necessidade pública, especialmente diante da inexistência, no Município, de Centro de Controle de Zoonoses ou de estrutura pública própria destinada ao acolhimento e tratamento dos animais, tornando relevante a manutenção e continuidade dos serviços previstos no Plano de Trabalho.
IV — DA VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
Conforme consignado no Parecer do Órgão Técnico, a parceria mostra-se plenamente viável, tendo em vista que o Plano de Trabalho apresentado evidencia a possibilidade de execução dos trabalhos e o atingimento do propósito proposto. A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de vistoria in loco, verificação junto ao público atendido pela Organização da Sociedade Civil acerca da eficácia e eficiência das ações realizadas, bem como análise mensal da prestação de contas parcial. A avaliação da execução física e financeira verificará o cumprimento das metas e objetivos e o grau de satisfação do público atendido.
V — DO VALOR, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total da parceria é de R$ 134.515,50 (Cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), objeto de emendas impositivas, conforme consignado no Parecer do Órgão Técnico. O cronograma de desembolso será realizado em parcela única, em cumprimento de parte da Lei nº 2.953, de 10 de abril de 2026, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, as dotações orçamentárias, as ações articuladas e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A despesa será executada na dotação 1250, elemento de despesa 33.50.41.00, ação 02.10.03.10.305.0112.1628, fonte 01.0500.0000.0000, conta 48.718-X – 575211914-2 – Banco do Brasil.
As emendas impositivas indicadas no Parecer do Órgão Técnico totalizam R$ 134.515,50, destinadas à contribuição para a Associação Sangotardense de Proteção Animal – ASPA.
VI — DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
A fiscalização da execução da parceria será realizada mediante vistoria in loco, verificação junto ao público atendido pela Organização da Sociedade Civil acerca da eficácia e eficiência das ações divulgadas e realizadas, além da análise mensal da prestação de contas parcial.
A gestão da parceria será realizada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Debora Thais Silva Alves Araújo, conjuntamente com a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria, nomeada pela Portaria do Poder Executivo Municipal nº 44, de 09 de abril de 2025.
VII — CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando o mérito da proposta, a identidade e reciprocidade de interesses entre o Município de São Gotardo e a Associação Sangotardense de Proteção Animal – ASPA, a relevância pública das atividades desenvolvidas pela entidade, a inexistência de estrutura pública municipal própria para acolhimento e tratamento dos animais em situação de rua e a viabilidade de execução demonstrada no Plano de Trabalho, resta justificada a celebração da parceria mediante procedimento de inexigibilidade de chamamento público, observada a legislação aplicável.
O prosseguimento do feito fica condicionado à regular instrução processual, à observância das exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, à disponibilidade orçamentária e financeira e à apresentação da documentação de regularidade exigida para a celebração da parceria.
São Gotardo/MG, 05 de outubro de 2026
DÉBORA THAIS SILVA ALVES ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Keilla Aparecida da Silva
Código Identificador:EAFB701B