ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2036 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO JOÃO DA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de São João da Ponte – MG, para o período de 2014 a 2023, constante no Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º - O Plano Municipal de Cultura é estruturado de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I - fortalecer a institucionalização das políticas culturais;

 

II - intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural;

 

III - consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;

 

IV - reconhecer e valorizar a diversidade;

 

V - proteger e promover as artes e expressões culturais;

 

VI - universalizar o acesso à arte e à cultura;

 

VII - qualificar ambientes e equipamentos culturais para a formação e fruição do público;

 

VIII - permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

 

IX - ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico;

 

X - promover as condições necessárias para a consolidação da economia da cultura;

 

XI - induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

 

XII - estimular a organização de instâncias consultivas;

 

XIII - construir mecanismos de participação da sociedade civil;

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Ponte – Minas Gerais, 19 de Novembro de 2014.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:EAFB9146