ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.218, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE DIAMANTINA – COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER – FMPDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a  seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 1º - Fica reestruturado, na forma desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Diamantina – COMDIM, criado pela Lei Municipal nº 3.498, de 16 denovembro de 2009, bem como instituído o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos daMulherdo Município de Diamantina– FMPDM.

 

Art. 2º - O COMDIM é órgão de natureza permanente, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e avaliador das políticas públicas etem o objetivo de promover o Plano Municipal de Direitos da Mulher, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, implementar políticas destinadas a promover a participação social e política da mulher, bem como incentivar o conhecimento, valorização e promoção de seus direitos.

 

Parágrafo único. O COMDIM será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Diamantina.

 

Art. 3º - O COMDIM será composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil, constituído por:

 

I - 05 (cinco) representantes do poder público, sendo:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento  Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

d) 02 (dois) representantes de órgãos públicos prestadores de serviços voltados para o atendimento à mulher, que serão eleitos entre si para ocupar as vagas.

 

II- 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem a defesa e garantia dos direitos da mulher.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão responsável pela execução da política de atendimento à mulher.

 

§2º. Os órgãos públicos indicarão seus membros titulares e suplentes no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

§3º. As entidades da sociedade civilde que trata o inciso II deste artigo indicarão seus membros titulares e suplentes para participarem do processo de seleção por meio de edital de chamamento público.

 

§4º. Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, readmitindo-seuma única recondução por igual período.

 

§5º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, bem como osucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo, assegurado o direito a voto.

 

§6º. O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

 

Art. 4° - Compete ao COMDIM:

 

I- elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres, considerando as diretrizes das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no orçamento público;

 

II - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;

 

III - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

 

IV - prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal contribuindo e acompanhando a elaboração das políticas públicas, programase ações referentes às questões de gênero;

 

V - criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores sociais;

 

VI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

 

VII - propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra amulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor, se foro caso;

 

VIII - promover intercâmbio e convênio com instituições e organizações estaduais,nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de programar as políticas e ações objetos deste Conselho;

 

IX- receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes quando se tratar de discriminação, violação de direitosou violência contra a mulher;

 

X - estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania;

 

XI - promover a realização das Conferências Municipais juntamente com o órgão gestor dapolítica públicade promoção dos diretos da mulher no Município;

 

XII - propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania e;

 

XIII - deliberar sobre a realização de diagnósticos, pesquisas e estudos que envolvem questões de gênero, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.

 

Art. 5º - O COMDIM será estruturado da seguinte maneira:

 

I - Plenário;

II- Diretoria Executiva;

III - Comissões Permanentes e Especiais e;

IV - Secretaria Executiva.

 

§1º. O Plenário do COMDIM será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes, representandoa instância máxima de deliberação do Conselho.

 

§2º. A Diretoria Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários que serão eleitospor seus pares, em reunião do Plenário exclusivamente para esta finalidade, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos daMulher de Diamantina.

 

§3º. As Comissões Permanentes e Especiais serão instituídas conforme necessidade do Conselho e organizadas de acordo com as disposições do Regimento Interno.

 

§4º. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um servidor, profissional de nível superior, cuja função será a de assessorar as reuniões, divulgar as deliberações, prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho e deverá ser indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art.6º. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher – FMPDM, que tem como objetivo principal angariar e gerir  recursos para a implantação de programas que visam o desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas à promoção e defesa dos direitos da mulher no Município de Diamantina.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de que se trata este artigo, será administrado pelo representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 7° - O FMPDM, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Diamantina, será constituído por:

 

I- dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Diamantina;

II- transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual;

III- doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais que lhe venham a ser destinados;

IV- recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

V- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VI- resultado operacional próprio e;

VII- outros recursos que porventura lhe forem destinados.

 

Art.8º- Os recursos do FMPDM serão destinados exclusivamente ao atendimento das despesas relativas às políticas de promoção dos direitos da mulher e deverá estar em conformidade com os critérios estabelecidos pelo COMDIM.

 

Parágrafo único. Os recursos de que tratam o caput deste artigo não poderão ser utilizados em hipótese alguma para finalidades contrárias às políticas de promoção dos direitos da mulher no âmbito do Município de Diamantina.

 

Art. 9º- O FMPDM ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Parágrafo único. Os recursos que compõem o FMPDM serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação – Fundo Municipal de Promoção dos Diretos da Mulher.

 

Art.10-A Secretaria Municipal de Fazenda manteráo scontroles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção dos Diretos da Mulher, observado o disposto na Lei Federal nº4.320/64, realizando a tomada de contas dos recursos aplicados.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda apresentará ao COMDIM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo Municipal de Promoção dos Diretos da Mulher,bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitada.

 

Art. 11- Toda movimentação dos recursos do FMPDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social após deliberação plenária doCOMDIM.

 

Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

CAPÍTULOIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 - O COMDIM, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, regulamentará seu Regimento Interno.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, especialmente, a Lei Municipal nº 3.999, de 15 de junho de 2018.

 

Diamantina (MG), 23 de março de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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