ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a concessão de estágios curriculares obrigatórios ou não obrigatórios com Unidades de Ensino Técnico ou Superior, devidamente credenciadas pelo M.E.C e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para a concessão de estágios curriculares com Instituições de Ensino Técnico ou Superior, devidamente credenciadas pelo M.E.C., objetivando a viabilização de estágio obrigatório ou não obrigatório, a estudantes matriculados e com efetiva frequência nos cursos técnicos e de graduação mantidos pela Instituição de Ensino.
Parágrafo único - A minuta do Convênio, anexo, faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para a celebração do Convênio de que trata esta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.666 de 21 Junho de 1993, e suas posteriores alterações e, em especial, as normas estabelecidas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos moldes da Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
MINUTA DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento que celebram entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de nº 17.702.507/0001-90, com sede na Praça Governador Valadares, nº: 77, Centro, CEP 36.780-000, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. BRUNO RIBEIRO e de outro lado, (INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA), doravante denominada INTERVENIENTE, resolvem celebrar o presente Convênio que se regerá mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente convênio tem por objeto proporcionar ao estudante regularmente matriculado na INTERVENIENTE, a oportunidade de estágio na CONCEDENTE, possibilitando o exercício de atividades de aprendizagem profissional.
CLÁUSULA SEGUNDA
A CONCEDENTE, sem qualquer obrigação de garantir número mínimo ou máximo de vagas, a seu único e exclusivo critério e na medida de suas possibilidades e necessidades, oferecerá à INTERVENIENTE, estágio para alunos (as) desta, para atendimento às exigências curriculares concernentes ao número de horas de atividades complementares.
CLÁUSULA TERCEIRA
Os critérios de avaliação, bem como o processo de seleção dos (as) alunos-candidatos (as) ao preenchimento das vagas para estágio, serão tratados em conjunto, ou não, pelas CONCEDENTE e INTERVENIENTE.
CLÁUSULA QUARTA
A realização do estágio para os (as) alunos (as) da INTERVENIENTE nas dependências da CONCEDENTE, não acarretará qualquer vinculo de ordem empregatícia entre esta e o (a) estagiário (a).
CLÁUSULA QUINTA
A CONCEDENTE firmará com o (a) aluno (a) da INTERVENIENTE, o “Termo de Compromisso” para concessão do estágio, com a interveniência desta.
§1º- o prazo do estágio será estabelecido por ocasião da assinatura do respectivo Termo de Compromisso de estágio;
§2º- a CONCEDENTE aqui se compromete a enviar relatórios e avaliações sobre as atividades realizadas pelo estagiário e, principalmente, a informar o número de horas que ele realizar durante cada semestre.
CLÁUSULA SEXTA
Para a justa e perfeita consecução dos objetivos do presente convênio, a INTERVENIENTE não fará jus ao recebimento de qualquer importância como forma de pagamento, pela aceitação deste convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA
É obrigação da INTERVENIENTE:
a) Verificar para fins e efeito do presente “Termo”, se o estudante está em condições e/ou atende os requisitos curriculares exigidos para a prática de estágio em consonância com as disposições legais em vigência;
b) No âmbito de sua competência, dentro da relação aluno (a) com a INTERVENIENTE, sem qualquer obrigação, participação ou interveniência da CONCEDENTE, planejar, acompanhar e avaliar as atividades relativas ao estágio, para os efeitos e em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
CLÁUSULA OITAVA
Fica a empresa obrigada à contratação de seguro e garantia de direitos advindos da lei 11.788 de 2008, principalmente do que consta em seu artigo 9º.
CLÁUSULA NONA
O prazo do presente Termo de Compromisso será de no mínimo 180 dias, prorrogável por igual período, se julgado pertinente entre as partes e, respeitada a disponibilidade do (a) estagiário (a).
§1º - O presente Termo de Compromisso poderá ser rescindido, a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA
O presente “Termo de Compromisso” foi elaborado em conformidade com a Lei Federal de número 11.788 de 25/09/08.
Fica eleito o foro da Comarca de Cataguases para dirimir as questões resultantes do presente instrumento.
Assim as partes firmam o presente Convênio em 03 três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Cataguases, MG, 03 de Junho de 2022.
BRUNO RIBEIRO
Município de Astolfo Dutra
_______________________________
(Responsável Pela Instituição de Ensino)
(Nome da Instituição de Ensino)
Testemunha:____________, inscrito (a) no CPF sob o nº:______________.
Testemunha:____________, inscrito (a) no CPF sob o nº:______________.
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:EAFDFFAF