ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.809/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.809 / 2025

 

Dispõe sobre a criação do Projeto Jovem Eleitor nas escolas municipais de Pirapora/MG.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído o Projeto Jovem Eleitor nas escolas municipais de Pirapora/MG de incentivo a desenvolver a cultura de valorização do voto e a participação dos jovens eleitores no processo de escolha dos representantes políticos.

 

Parágrafo único. O Programa que trata o caput deste artigo, terá por objetivo fortalecer a cidadania de crianças e adolescentes que estejam matriculados a partir do 6° ano do ensino fundamental.

 

Art. 2.° O Programa será desenvolvido com uma simulação de eleição para os cargos de prefeito e vereador, visando informar os jovens sobre as boas e más práticas eleitorais, tendo como marco a legislação eleitoral em vigor, conscientizando-os sobre a ética na política e no exercício do voto.

 

Art. 3.° A disseminação do Projeto será realizada entre todos os professores e funcionários da escola, para que, conhecedores dos objetivos da proposta, divulguem e estimulem os alunos a uma busca pelos direitos constitucionais e o exercício da cidadania.

 

Art. 4.° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da Secretaria de Educação.

 
 

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.809/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 29 de dezembro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:EB04219B