ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO DE LARANJEIRA– LEI 13.019/14.

João Monlevade, 18 de junho de 2018.

 

Órgão Responsável: Fundação Casa de Cultura de João Monlevade, através do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural

Parceiro: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO DE LARANJEIRA, CNPJ sob o nº. 18.266.106/0001-05.

Objeto: Repasse financeiro para colaboração com as atividades culturais desenvolvidas pela Associação Cultural do Congado de Laranjeira e salvaguarda de Patrimônio Cultural, bem imaterial registrado de João Monlevade.

Vigência: 8 (oito) meses

Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em 2 (duas) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dotação orçamentária a ser utilizada: 13.391.1302.2112 – 3.3.50.43.00 – FICHA 0000011, FONTE 1.00

 

No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.

No entanto, compreendemos que a Associação Cultural do Congado de Laranjeira deve merecer um tratamento especial às luzes da Lei nº 13.019/2014, pois trata-se de entidade com tradição cultural secular, que atua no município de João Monlevade há quase50 anos, sendo considerada bem imaterial patrimonial da nossa cidade, reconhecida pelo Decreto Municipal nº 128/2015, conforme cópia da Inscrição nº 02 no Livro de Registro dos saberes, das formas de expressão, das celebrações e dos lugares que consta em anexo.

A Associação Cultural do Congado de Laranjeira é primeira Guarda de Congado constituída em João Monlevade, tendo iniciado suas atividades no início da década de 1960, com cerca de 12 integrantes. Advindos da cidade vizinha de Rio Piracicaba, o grupo aqui formado se apresentava em festas particulares, fazia levantamento de mastro em residências e também se apresentava nas instituições religiosas da região, quando convidados.

O registro oficial da guarda ocorreu em 15 de julho de 1970 e, com a oficialização, veio a necessidade de organizar legalmente o grupo, disciplinando o comportamento de seus componentes, especialmente durante as apresentações em festejos. Logo após a regulamentação da guarda no munícipio, a mesma foi registrada na Federação de Congadeiros de Belo Horizonte.

Importante ressaltar que, na oficialização da guarda, em 1970, bem como nas posteriores alterações estatutárias, um dos artigos principais do primeiro estatuto rege que “Constitui, finalidade desta organização, divulgar, por todos os meios possíveis a história e as atividades folclóricas”, sendo essa, ainda hoje, a principal atividade desta associação.

Portanto, diante do reconhecimento de que o maior objetivo da guarda seria preservar as tradições do Congado no município, difundindo também informações sobre a história e o folclore do Congado para a comunidade de João Monlevade, a Administração Municipal, a Fundação Casa de Cultura e o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de João Monlevade consideram a tradição conga um bem imaterial.

Outro fato histórico que merece atenção é que, após cerca de 10 anos dos ensaios sendo realizados na casa de um integrante/fundador do grupo, no início da década de 1980, o então prefeito Germin Loureiro, por meio do poder público, doou um lote, localizado à Rua Pontal, número 52, para construção da Sede da Guarda de Nossa Senhora Santana, bem como o portão exterior e os padrões de água e luz. Esta é a localização da sede da guarda até os dias atuais e prova a importância da Associação para a história a cidade, visto que, àquela época, a Administração Municipal já reconhecia sua relevância cultural.

Este formal reconhecimento do Município à Associação Cultural do Congado de Laranjeira adveio do Registro da entidade como Bem Imaterial de João Monlevade, tendo por base as Leis Municipais nº 1.622/2005 e 2.156/2015, o Decreto Municipal nº 128/2015 e, no que couber, a Instrução Normativa 001/2010, regulamentada pelo Decreto nº 100, de 13 de dezembro de 2010, do IEPHA – Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.

No registro da supracitada entidade como Bem Imaterial de João Monlevade, identificou-se os fatores que poderiam levar a risco de desaparecimento das manifestações histórico/artísticos, dentre eles podemos citar:

Escassez de recursos destinados ao transporte e alimentação da guarda para a participação de eventos em outras localidades, especialmente nas regiões vizinhas a João Monlevade;

Escassez de recursos destinados àaquisição e manutenção dos instrumentos musicais, das indumentárias, dos ornamentos e adornos das vestimentas;

Escassez de recursos destinados à realização das celebrações das festividades, organizadas pela guarda no município;

Ausência de projetos de educação patrimonial, especialmente direcionados ao público jovem, para divulgar a tradição e a cultura que permeia o grupo, com o intuito de trazer a participação desta parcela da sociedade, diminuindo o preconceito contra o uso do saiote pelos dançantes.

 

Diante disso, o Município de João Monlevade traçou diretrizes para a sobrevivência da Associação Cultural do Congado de Laranjeira, no sentido de realizar ações para manutenção dessa forma de expressão na nossa cidade, dentre as quais podemos citar:

Necessidade de conhecimento, reconhecimento e transmissão da história e memória do Grupo, não somente para a comunidade externa, mas também entre os próprios membros congadeiros, por meio de projetos e oficinas de educação patrimonial que contemplem essa temática.

Realização de projetos de educação patrimonial sobre a cultura do Congado e a cultura do congadeiro e sua relação com a história de João Monlevade, com o intuito de divulgar o trabalho dos grupos de congado do município e de diminuir o preconceito dos jovens em participar das guardas, especialmente por causa da obrigatoriedade do uso do saiote.

Ampliação das subvenções às viagens do Grupo de Congado, bem como de investimento à manutenção e compra de novos instrumentos e uniformes, cujas demandas devem ser definidas pelo Grupo de Congo.

Fornecimento de auxílio financeiro para a realização das festas organizadas pela guarda, no intuito de melhorar constantemente sua promoção. Fornecimento financeiro para produção de material de divulgação das guardas, informando se tratar de um bem cultural imaterial registrado em âmbito municipal, e do cronograma de eventos das festas promovidas pelo respectivo grupo de congado.

 

Ressaltamos que essas diretrizes vêm sendo cumpridas pelo Município de João Monlevade, visto que a Fundação Casa de Cultura e o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural vêm trabalhando para reforçar o entendimento da comunidade, por meio de trabalhos de educação patrimonial, de que o Congado é uma expressão brasileira, que foi constituída no ambiente de diáspora negra como forma de resistência e, por isso, trata-se de uma manifestação genuinamente brasileira de influência cultural africana. Além disso, neste trabalho de difusão, a Administração Municipal busca fortalecer o entendimento de que esta também é uma tradição muito forte em João Monlevade e em toda a região, motivo pelo qual o grupo foi reconhecido como bem imaterial da nossa cidade.

Vale ressaltar que, dentre as atividades da guarda, estão a celebração da Consciência Negra, a organização da Assembleia Regional dos Congadeiros da Região do Médio Rio Piracicaba junto ao Subdiretório, a participação nos festejos em que são convidados. Por isso, uma das principais atividades de salvaguarda desta entidade é fazer-se presente em municípios da região, em festividades próprias à tradição, quando carregam o nome de João Monlevade para as cidades circunvizinhas e apresentam essa forte e influente cultura reconhecidamente importante para a comunidade monlevadense. Tal manifestação concede prestígio sociocultural à comunidade que representa, atribuindo grande valor a uma tradição de descendência africana que ainda permanece ativa e sendo realizadas por pessoas afrodescendentes que, muitas vezes, não conseguem a compreensão geral da sua manifestação pela população brasileira.

Cabe informar ainda que o município de João Monlevade é partícipe do ICMS Patrimônio Cultural (Lei Estadual nº 18.030/2009) que trata-se de um programa de incentivo à preservação do patrimônio cultural do Estado, por meio de repasse do recursos para os municípios que preservam seu patrimônio esuas referências culturais através de políticas públicas relevantes.O programa estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos municípios por meio do fortalecimento dos setores responsáveis pelo patrimônio das cidades e de seus respectivos conselhos em uma ação conjunta com as comunidades locais.

Sendo a Associação Cultural do Congado de Laranjeira um desses bens a serem protegidos, o município deve destinar parte dos recursos recebidos pelo programa para as ações de salvaguarda acima propostas, devendo o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, por meio da aprovação dos seus membros, garantir e gerir os investimentos do fundo municipal específico para tal fim, em conformidade com a Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP) Nº 01/2016 e Nº 03/2017 (em anexo). Tal aprovação peloConselho Municipal de Patrimônio Culturalconsta em ata em anexo, lavrada em reunião ordinária realizada em 13 de abril de 2018, bem como na Resolução Nº 02/2018, ambas publicadas no site oficial do município de João Monlevade.

Por fim, a Associação Cultural do Congado de Laranjeiraé organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria ora proposto.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CLAIRA POLIANE FERREIRA MOREIRA

Diretora Presidente da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade

Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural


Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:EB0E08F8