ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a denominação do Centro de Fisioterapia localizado na Praça Leopoldino Januário Pereira, s/n, Centro, CEP 35.380-000, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Centro de Fisioterapia “Ana Maria Ségala – Dona Naná” o equipamento público municipal localizado na Praça Leopoldino Januário Pereira, s/n, Centro, CEP 35.380-000, no Município de Urucânia/MG.
Art. 2º A denominação de que trata esta Lei passa a vigorar para todos os fins administrativos, cadastrais, patrimoniais e informativos, devendo constar em placas, documentos e registros oficiais.
Art. 3º A numeração oficial do prédio público referido nesta Lei será definida e atribuída pela Administração Municipal após a sua aprovação, observados os trâmites administrativos e os procedimentos técnicos pertinentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 18 de Dezembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:EB1865EF