ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE FAZENDÁRIO
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vencimento básico do cargo de provimento efetivo de Agente Fazendário, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE Lei n° 552/92 e suas alterações posteriores, passa a ser de R$ 2.020,50.
Art. 2º. Em razão da alteração vencimental de que trata esta lei complementar o cargo de Agente Fazendário fica deslocado dos símbolos CE-7, CE-8 e CE-9, do Quadro de Classificação de Cargos e Vencimentos de que trata a Lei Municipal nº 550/92, ficando o Executivo Municipal autorizado a proceder ao reenquadramento nos símbolos pertinentes no referido quadro.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo se aplica ao cargo de Agente Fiscal Fazendário, em razão da alteração vencimental prevista na Lei Complementar nº 21/2017.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente lei complementar, o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da alteração vencimental no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a alteração vencimental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei n° 101/2000.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de dezembro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE FAZENDÁRIO
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n°. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que as despesas em razão da equiparação vencimental do cargo de Agente Fazendário tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1° do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de dezembro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:EB245494