ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 955 / 2025

PROJETO DE LEI Nº 955 / 2025

 

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Título I

Disposição Preliminar

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeira Dourada/MG, o Programa Municipal de Atendimento e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais, que se constituirá em um programa destinado promover o fortalecimento e incentivo da produção rural, garantindo o acesso aos serviços e demais iniciativas que contribuam para a melhoria da produtividade, da renda e da qualidade de vida dos pequenos produtores rurais locais.

 

Art. 2º. O Município auxiliará com máquinas, equipamentos, serviços e isenção de preços públicos, os pequenos produtores rurais devidamente registrados com inscrição estadual de Produtor Rural na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que desenvolvam atividades rurais no Município, decorrentes dos auxílios previstos nesta lei.

 

Parágrafo único. Os produtores rurais que não se enquadrarem neste artigo, poderão usufruir dos benefícios mediante ao pagamento de preço público, conforme estabelecidos no Anexo I.

 

Art. 3°. Serão considerados serviços, para os fins desta lei, aqueles que demandarem preparo de terra para o plantio e colheita de insumos, quando prestados:

 

I - Na implantação e na manutenção de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia local, tais como, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares de pequeno porte;

 

II - Na melhoria dos acessos que servem para o recebimento de produtos e escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações;

 

III - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e outros;

 

IV – Demais serviços não previstos nesta lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao desenvolvimento da economia local, em pequeno porte.

 

Art. 4°. Serão subsidiados integralmente os seguintes incentivos:

 

I - Todo e qualquer serviço na melhoria dos acessos que servem para o escoamento da produção desta municipalidade;

 

II - Transporte de insumos agrícolas da sede do Município até a propriedade rural.

 

III - Outros serviços que visem à implantação da atividade rural como um todo, além dos já delineados no artigo 3º.

 

Título II

Da Isenção e da Cobrança dos Serviços

 

Art. 5º. Para obtenção dos benefícios elencados nos artigos 3º e 4º, serão isentos do pagamento de preço público previsto no anexo I, os pequenos produtores rurais de área rural compreendida em até 04 (quatro) módulos fiscais.

 

Parágrafo único. O uso de cada máquina, para pequenos e grandes produtores rurais, não deverá ultrapassar 30 horas/máquinas por ano, do contrário, deverá o proprietário arcar com o pagamento do preço público do tempo de uso que ultrapassou o limite.

 

Título III

Solicitação do Serviço

 

Art. 6º. Os serviços serão solicitados perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do requerimento constante no anexo II e III desta Lei.

 

Art. 7º. Os serviços constantes nos arts. 3º e 4º e correlatos à Lei, poderão ser requeridos pelo proprietário interessado ou possuidor, seu cônjuge ou membros de sua família com capacidade civil, nos moldes do anexo I, não sendo aceita a solicitação por pessoas alheias a propriedade, devendo o solicitante atender às seguintes condições:

 

I - Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas;

 

II - Ter, na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;

 

III - Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município;

 

IV - Declarar a dimensão da área;

 

V - Declarar as máquinas que o requerente é possuidor;

 

VI - Especificar o serviço desejado, o tipo de máquina ou implemento necessário e a quantidade de horas bem como o número de horas pretendidas para a realização dos serviços, além de outras informações que julgar pertinente.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, irá determinar a realização dos serviços, com a emissão de ordem de serviço, conforme anexo IV e anexo V, desta Lei, observadas as disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuadas as diligências necessárias para a verificação de que o serviço a ser prestado tem o amparo legal.

 

Título IV

Da Execução dos Serviços

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realizará as execuções dos serviços, de acordo com a ordem cronológica dos requerimentos protocolados juntos à Secretaria, devendo os produtores rurais interessados em obter atendimento, cumprir os requisitos obrigatórios e elencados no inciso VI do art. 9º.

§1º. Fica sujeita a alteração de ordem cronológica dos serviços, por motivos de força maior por condições climáticas, épocas de safras e colheiras e/ou critérios estabelecidos por esta Secretaria.

 

§2º. O produtor rural que requerer a execução dos serviços aos fins de semana ou feriados, será responsável pelos custos e pagamentos dos serviços e, inclusive horas extras, isentando a Secretaria de qualquer custeio.

 

Art. 10. A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas, ou seja, dentro de um cronograma os serviços deverão ser executados por região, na intenção de otimizar tempo e custo.

 

Art. 11. Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento de obrigação fiscal.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Ao final de cada mês, deverá a municipalidade alimentar o portal da transparência sobre todos os serviços realizados, com a relação de nomes e quantias realizadas, bem como o veículo utilizado para esta finalidade.

 

Art. 13. A competência para a fiscalização das disposições desta lei caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com suas respectivas competências e determinações.

 

Art. 14. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 15. O preço público ou qualquer pecúnia recolhida, decorrente desta Lei, serão contidas aos cofres públicos desta Municipalidade.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 25 de março de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

SERVIÇOS VALORES

 

Taxa para maquinário fora dos serviços ofertados gratuitamente pela secretaria, tais como: plantadeira, ensiladeira, grade aradora e intermediária, bomba de combate, roçadeira, perfurador de solo.

R$ 250,00/hora

Limpeza em área de rancho

R$ 120,00/hora

Utilização de serviço mais de uma vez na mesma safra

R$ 250,00/hora

 

EMPRÉSTIMO DE MAQUINÁRIOS

 

Empréstimo de maquinário para serviços distintos aos ofertados gratuitamente.

R$ 250,00 – Diária

 

ANEXO II

REQUERIMENTO

 

EXMO. SR.

PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Eu ___________, brasileiro(a), portador da cédula de Identidade RG nº__________, inscrito no CPF/MF nº____________ , com inscrição estadual de PRODUTOR RURAL nº__________________, residente e domiciliado nesta cidade de Cachoeira Dourada/MG, com propriedade/posse de área rural localizada no Bairro____________ Sítio/Chácara____________, no Município de Cachoeira Dourada/MG, vem ante Vossa Excelência REQUERER serviços de, ___________ destinados a ________, nos termos da Lei Municipal nº ____________/2025, que institui o Programa Municipal de Atendimento e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais do Município de Cachoeira Dourada/MG.

 

Declaro, por fim, que atendo os requisitos previstos e exigidos na presente Lei.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Cachoeira Dourada/MG, _______de ______de ________

 

_____________

Produtor(a) Rural

 

ANEXO III

REQUERIMENTO

 

EXMO. SR.

PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Eu _____________, brasileiro(a), portador da cédula de Identidade RG nº__________, inscrito no CPF/MF nº______________ , com inscrição estadual de PRODUTOR RURAL nº___________, residente e domiciliado nesta cidade de Cachoeira Dourada/MG, com propriedade/posse de área rural localizada no Bairro____________ Sítio/Chácara_____________, no Município de Cachoeira Dourada/MG, vem ante Vossa Excelência REQUERER serviços de, _________ destinados a ________________, nos termos da Lei Municipal nº ___________/2025, que institui o Programa Municipal de Atendimento e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais do Município de Cachoeira Dourada/MG.

 

Declaro, por fim, que não atendo os requisitos previstos e exigidos na presente Lei, por esta razão, anexo o comprovante de pagamento do preço público instituído por Lei, junto a este requerimento.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Cachoeira Dourada/MG, _______de ________de ________

 

_________________

Produtor(a) Rural

 

ANEXO IV

ORDEM DE SERVIÇO

 

LAION FERNANDES DA SILVA, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que me competem e em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº _____________/2025, autorizo a execução dos serviços requeridos e constantes no requerimento em anexo a esta Ordem de Serviço, DE FORMA GRATUITA, na propriedade indicada também, no requerimento, de acordo com o Programa Municipal de Atendimento e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais do Município de Cachoeira Dourada/MG, cujos serviços serão executados no prazo de _________ horas.

 

Cachoeira Dourada/MG, _______de _________de ________

 

LAION FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

ANEXO V

ORDEM DE SERVIÇO

 

LAION FERNANDES DA SILVA, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que me competem e em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº ______________/2025, autorizo a execução dos serviços requeridos e constantes no requerimento em anexo a esta Ordem de Serviço, COM PREÇO PÚBLICO, na propriedade indicada também, no requerimento, de acordo com o Programa Municipal de Atendimento e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais do Município de Cachoeira Dourada/MG, cujos serviços serão executados no prazo de _________ horas.

 

Caso não seja possível finalizar os serviços solicitados no requerimento, com o prazo máximo de horas estipuladas acima, informar o(a) produtor(a) rural e emitir a guia complementar de preço público.

 

Cachoeira Dourada/MG, _______de ____________de ________

 

LAION FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei mensagem nº 10/2025, que“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O projeto de lei tem como intuito promover o fortalecimento e incentivo da produção rural, garantindo o acesso aos serviços e demais iniciativas que contribuam para a melhoria da produtividade, da renda e da qualidade de vida dos pequenos produtores rurais locais.

 

Este programa reforça o compromisso da Administração Pública com o desenvolvimento rural, assegurando aos pequenos produtores o suporte necessário para o aprimoramento de suas atividades.

 

Na aplicação do referido programa, o Município de Cachoeira Dourada/MG auxiliará com máquinas, equipamentos, serviços e isenção de preços públicos, os pequenos produtores rurais devidamente registrados com inscrição estadual de Produtor Rural na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que desenvolvam atividades rurais no Município.

 

Ressalta-se que o presente projeto de lei estabelece critérios para a concessão dos benefícios então estabelecidos, os quais serão observados no ato da formalização.

 

Em caso de produtores rurais devidamente registrados com inscrição estadual de Produtor Rural na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que desenvolvam atividades rurais no Município, entretanto, não possuem a classificação de “pequeno produtor rural”, poderá usufruir dos benefícios do Programa, mediante ao pagamento de preço público, observados no anexo I desta Lei.

 

Certo da importância do presente projeto de lei, submeto à análise desta Casa Legislativa e solicito apreciação e aprovação.

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 25 de março de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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