ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 10 DE JULHO DE 2026.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18 de 2 de julho de 2010, cria o cargo em comissão de Chefe de Manutenção Elétrica e Sistemas de Bombeamento, de livre nomeação e exoneração, na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração CC5, de Chefe de Manutenção Elétrica e Sistemas de Bombeamento, na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em número de 01 (uma) vaga, constante na Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010.
Parágrafo único. O cargo de que trata este artigo tem por finalidade coordenar, executar e supervisionar a manutenção elétrica de todas as instalações da Prefeitura Municipal, bem como instalar, manter e reparar sistemas de bombeamento de água, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos, a segurança das instalações elétricas e o funcionamento adequado dos sistemas de captação, recalque e distribuição de água.
Art. 2º Constituem requisitos do Chefe de Manutenção Elétrica e Sistemas de Bombeamento:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Ter nível médio de escolaridade.
Art. 3º O cargo de Chefe de Manutenção Elétrica e Sistemas de Bombeamento é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Fixa o padrão de vencimento CC5, sendo o valor atual de R$ 4.401,67 (quatro mil, quatrocentos e um reais e sessenta e sete centavos).
Art. 5º Fica alterado o artigo 78 da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 78 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos se subdivide em 5 (cinco) Departamentos e uma Chefia, diretamente vinculados ao Secretário.”
Art. 6º Fica criado o artigo 78-B, na Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 78-B Constituem atribuições do cargo de Chefe de Manutenção Elétrica e Sistemas de Bombeamento, sem prejuízo de outras correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
I – MANUTENÇÃO ELÉTRICA GERAL DA PREFEITURA:
a) executar e coordenar manutenção elétrica preventiva e corretiva em todos os prédios, unidades e equipamentos da Prefeitura Municipal;
b) realizar instalação, manutenção e reparo de sistemas elétricos prediais, incluindo quadros de distribuição, circuitos, tomadas, interruptores, iluminação e aterramento;
c) proceder à inspeção de quadros elétricos e painéis de todas as unidades municipais, verificando componentes, proteções, conexões e condições de segurança;
d) efetuar diagnóstico e identificação de falhas em instalações elétricas, motores, equipamentos e dispositivos elétricos em geral;
e) coordenar serviços de eletricistas e equipes de manutenção elétrica da Prefeitura;
II – SISTEMAS DE BOMBEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
a) executar manutenção corretiva e preventiva de bombas de água (captação, recalque, pressurização), incluindo desmontagem, substituição de peças e testes operacionais;
b) realizar manutenção dos sistemas elétricos associados ao bombeamento, incluindo painéis de comando, partidas, inversores e dispositivos de proteção;
c) proceder à inspeção de motores elétricos, analisando funcionamento, consumo, vibrações, aquecimento e necessidades de manutenção;
d) executar manutenção preventiva em sistemas de captação e distribuição de água, incluindo verificação, medições, ajustes e recomendações técnicas;
III – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE COORDENAÇÃO:
a) elaborar cronogramas de manutenção preventiva para instalações elétricas e sistemas de bombeamento;
b) registrar ocorrências, serviços executados e necessidades de reposição, elaborando relatórios técnicos e registros de manutenção;
c) requisitar materiais, peças e equipamentos necessários aos serviços sob sua responsabilidade;
d) orientar e fiscalizar serviços terceirizados na área elétrica e de bombeamento;
IV – ATENDIMENTO EMERGENCIAL E SEGURANÇA:
a) atuar em atendimentos emergenciais para restabelecimento de energia elétrica e funcionamento de bombas, conforme necessidade do serviço;
b) zelar pela segurança do trabalho, observando normas técnicas, procedimentos de segurança e o uso adequado de EPI/EPC;
c) sinalizar e isolar áreas de risco durante execução de serviços elétricos;
V – OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
a) desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e com as necessidades do serviço público municipal.”
Art. 7º Fica alterado o Anexo XVII da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, modificando o organograma da tabela da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 8º Altera o Anexo XX da Lei Complementar n º 18, de 2 de julho de 2010, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, criando 01 novo cargo com padrão de vencimento CC5, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com consequente reflexo no campo total.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de julho de 2026,
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:EB303A8F