ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, 17 FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei complementar:
Art. 1º - São considerados como efetivo exercício os períodos de afastamentos decorrentes de licença à gestante, disposta no art. 94, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carbonita, sendo vedada a redução de remuneração.
Art. 2º - Fica assegurada à servidora pública do Município de Carbonita, em gozo de licença à gestante, o recebimento das gratificações e demais vantagens pecuniárias concedidas no período anterior ao seu afastamento, visando a irredutibilidade de salário.
Art. 3º - Para fins da contagem de tempo necessária à obtenção da estabilidade no cargo, das servidoras públicas do Município de Carbonita, considerar-se-ão como dias de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de licença à gestante.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 17 de fevereiro, de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:EB34D0CA