ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.593, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA; INSTITIU O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, cuja finalidade é o desenvolvimento e implantação de ações voltadas ao acompanhamento, tratamento e proteção aos direitos dos pacientes portadores de Fibromialgia no âmbito do Município de Curvelo.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com Fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.

 

Art. 2º Para efetivação do Programa instituído por esta Lei, fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.

Parágrafo único. A Carteira de Identificação criada pelo caput deste artigo será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina - CRM.

 

Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, se for o caso;

IV - identificação do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

 

Art. 4º O Poder Executivo indicará, em ato regulamentar, o órgão competente para a emissão da Carteira de Identificação, bem como definirá o prazo para a expedição e renovação do documento, dentre outros aspectos necessários para efetiva aplicação da presente Lei.

 

Art. 5º O Município de Curvelo poderá realizar parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas para o melhor desenvolvimento das ações programáticas referentes à promoção e tratamento dos portadores de Fibromialgia.

 

Art. 6º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de maio, em simetria ao que dispõe a Lei Federal nº 14.233, de 03 de novembro de 2021.

Parágrafo único. Fica alterada a Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 2º do art. 3º e no Anexo Único a data comemorativa instituída pelo caput deste artigo.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Curvelo, 13 de janeiro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EB36E593