ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. O Prefeito Municipal de Brazópolis-MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER e NOTIFICA os beneficiários, os confrontantes e eventuais interessados, que tramita perante o Município o procedimento de 71, que tem por objetivo regularizar a núcleo urbano, de origem paroquial, localizado no Bairro Alto Nossa Senhora Aparecida, denominado “QUADRA 38”, Município de Brazópolis-MG. Em caso de discordância, os interessados, deverão apresentar a impugnação perante o Município de Brazópolis-MG, localizado na Rua Dona Ana Chaves 218 em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, Eu, JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, o conferi e assino. Publique-se no meio oficial e dê-se ciência aos legitimados. Brazópolis-MG, 19/12/2025.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:EB3B91D7