ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.519, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, o Programa “Emplaca Lagoa Santa”, com o objetivo de incentivar a transferência e o emplacamento de veículos no Município.
Art. 2º O programa concederá aos proprietários de veículos que realizarem a transferência do registro e emplacamento para o Município de Lagoa Santa/MG, o reembolso integral do valor pago pela transferência veicular, desde que atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 3º Para fazer jus ao reembolso previsto no art. 2º, o interessado deverá atender cumulativamente as seguintes condições:
I - comprovar a transferência do registro ou o emplacamento do veículo no Município de Lagoa Santa/MG;
II - comprovar o pagamento integral das três parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, após a transferência efetivada;
III - realizar o envio dos documentos comprobatórios por meio do sistema de gestão eletrônica da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, conforme estabelecido nesta Lei;
IV - Ter efetuado o pagamento integral do IPVA em valor igual ou superior ao dobro do valor pago pela transferência veicular.
Parágrafo único. O reembolso de que trata o caput, será realizado uma única vez, no IPVA devido imediatamente após a transferência, e desde que cumprido todos os requisitos de que trata esta Lei.
Art. 4º O envio da documentação para comprovação deverá ser realizado, mediante o seguinte procedimento:
I - acessar o sistema de gestão eletrônica da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG;
II - anexar cópia da guia de transferência ou emplacamento veicular devidamente paga;
III - anexar comprovantes de pagamento das 03 (três) parcelas do IPVA do ano correspondente.
Art. 5º O reembolso será efetuado ao benefício por meio de depósito bancário em conta de titularidade do requerente, por este indicada, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da aprovação dos documentos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O programa “Emplaca Lagoa Santa” não acarretará em aumento do custo do IPVA pago pelos contribuintes.
Art. 7º O programa “Emplaca Lagoa Santa” será coordenado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que poderá expedir normas complementares para a execução desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de março de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:EB539AE7