ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO Nº. 16167/2026. OBJETO:Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DO NOVO BARREIRO. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DO NOVO BARREIRO, inscrito no CNPJ nº 10.787.461/0001-00, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
UMARQUES DA SILVA COUTO,
Secretário Municipal de Saúde, Portaria n° 1168/2025.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:EB5919D8