ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

Serviço de Pessoal

SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº. 729/2014. “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 717/2013.”

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por meio de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. A alínea “b”, do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 717, de 27 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

b) – O Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus poderes, no que lhe couber, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, ao orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor orçado para cada ente, observado o disposto nesta Lei.

 

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 18 de agosto de 2014.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:EB592911