ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CENTRALINA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE INEXIGIBILIDADE: 20/2026

CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

INEXIGIBILIDADE: 20/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, REVISÃO E REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG.

CONTRATADA: LADIR & FRANCO RIBEIRO.

CNPJ: 09.084.879/0001-71

VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 74, inciso III, alínea “a”, combinado com a alínea “c”, da Lei 14.133/21;

 

Autorizo. Publique-se.

 

Centralina, 02 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO MARCONI VASCONCELOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:EB5D8839