ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para suplementação orçamentaria pelo Superavit Financeiro do exercício anterior e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 401.514,84 (quatrocentos e um mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional |
Natureza da Despesa |
Valor |
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36 |
100 |
02.03.00-04.124.0002.2.008 |
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil |
1.000,00 |
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38 |
100 |
02.04.00-04.122.0002.2.009 |
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado |
30.000,00 |
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40 |
100 |
02.04.00-04.122.0002.2.009 |
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis |
15.000,00 |
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44 |
100 |
02.04.00-04.122.0002.2.009 |
3.3.90.30.00-Material de Consumo |
12.000,00 |
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56 |
100 |
02.04.00-04.122.0002.2.012 |
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil |
3.000,00 |
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61 |
100 |
02.04.00-12.122.0002.2.011 |
3.3.90.40.00-Serviços de Tecnologia Informação |
8.000,00 |
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62 |
100 |
02.05.00-04.122.0002.2.013 |
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais |
9.000,00 |
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65 |
100 |
02.05.00-04.123.0002.2.014 |
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil |
8.000,00 |
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69 |
100 |
02.05.00-04.123.0002.2.014 |
3.3.90.55.00-Serviços de Consultoria |
3.000,00 |
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70 |
100 |
02.05.00-04.123.0002.2.014 |
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica |
210.000,00 |
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293 |
229 |
02.16.01-08.244.0012.2.076 |
4.4.90.52.00-Equipamentos Material Permanente |
102.514,84 |
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Total Geral |
401.514,84 |
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Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, ao 05 dias do mês de dezembro de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:EB67CAB0