ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização para suplementação orçamentaria pelo Superavit Financeiro do exercício anterior e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 401.514,84 (quatrocentos e um mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional

Natureza da Despesa

Valor

36

100

02.03.00-04.124.0002.2.008

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

1.000,00

38

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

30.000,00

40

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis

15.000,00

44

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.3.90.30.00-Material de Consumo

12.000,00

56

100

02.04.00-04.122.0002.2.012

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

3.000,00

61

100

02.04.00-12.122.0002.2.011

3.3.90.40.00-Serviços de Tecnologia Informação

8.000,00

62

100

02.05.00-04.122.0002.2.013

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

9.000,00

65

100

02.05.00-04.123.0002.2.014

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

8.000,00

69

100

02.05.00-04.123.0002.2.014

3.3.90.55.00-Serviços de Consultoria

3.000,00

70

100

02.05.00-04.123.0002.2.014

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

210.000,00

293

229

02.16.01-08.244.0012.2.076

4.4.90.52.00-Equipamentos Material Permanente

102.514,84

Total Geral

401.514,84

 

Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, ao 05 dias do mês de dezembro de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:EB67CAB0