ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.781/2016

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Os estabelecimentos bancários que operam neste Município ficam obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.

Parágrafo único. No quinto dia útil e no dia 20 (vinte) de cada mês, assim como em véspera de feriados, o tempo contido no caput deste artigo poderá se estender por mais 10 (dez) minutos para cada cliente.

  

Art. 2º. Para que o cliente comprove o tempo de espera, os estabelecimentos bancários deverão implantar sistema de senha de atendimento impressa, contendo data e horário de chegada, bem como protocolo na senha após o atendimento.

§ 1º. Após o atendimento, a senha protocolada deverá ser entregue ao cliente, vedado o seu descarte pelo atendente.

§ 2º. Os estabelecimentos bancários que ainda não fizerem uso do sistema de atendimento descrito no caput deste artigo ficam obrigados a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta Lei.

  

Art. 3º. Caso os estabelecimentos bancários descumpram os termos desta Lei o cliente lesado poderá denunciá-los junto ao PROCON do Município, o qual tomará as medidas administrativas necessárias e cabíveis.

  

Art. 4º. Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a fixar em local destacado e visível ao público a cópia parcial desta Lei, contendo, ao menos, os artigos 1º, 2º e 3º.

  

Art. 5º. Os estabelecimentos bancários que descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência;

III - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves, 15 de julho de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA 

Prefeita de Ribeirão das Neves 


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:EB6A498E