ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.816 , DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

LEI Nº 2.816 , DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

 

FIXA PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, CONSELHEIROS TUTELARES E DOS SUBSÍDIOS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica definido o percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) como índice revisão geral anual (IPCA) a ser aplicado aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de dezembro de 2020.

 

Art. 2º. O mesmo índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) aplicar-se-á como atualização dos subsídios dos agentes políticos e dos conselheiros tutelares que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de dezembro de 2020.

 

Art. 3º. Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE´S) a cada mês do ano de 2021.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para fazer frente às despesas provenientes da implementação desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé 28 de janeiro de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA 

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE 

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:EB6B3489