ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS MOLDES DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
PORTARIA Nº 07/2019
Concede Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais, nos moldes do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.
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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.
CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 02/2019, referente a concessão de Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais, nos moldes do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, da Segurada MARILENE DA SILVA PEREIRA, Matrícula 293, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 18 da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;
CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo
CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais, nos moldes do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, à Segurada MARILENE DA SILVA PEREIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº666.049.746-34, matrícula funcional nº 293, no cargo de provimento efetivo de PROFESSORA , Código PEB-II, símbolo N2-G.
Art. 2º Nos termos do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta Portaria, no valor de R$ 2.786,51 (dois mil reias setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Cachoeira Dourada – MG, em 07 de maio de 2019.
MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Diretora Executiva
Publicado por:
Ronaldo Alves Nascimento
Código Identificador:EB6B4452