ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.816 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS PARA EXERCER FUNÇÕES GRATIFICADAS DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011
DECRETO Nº 5.816
Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais concursados para exercer funções gratificadas dispostas na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
O Prefeito no uso de suas atribuições legais, em especial as dispostas nos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto nos artigos 98, 99, 100, 104, 105, 106, 108 e 108-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando que os artigos supracitados dispõem sobre o exercício de funções gratificadas por servidores públicos municipais concursados, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo Municipal; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a supremacia da Administração Municipal, e com ela resolver sobre questões que envolvem a vida funcional do servidor público;
DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no artigo 98 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designada a Srª. Paula Mendes Lopes, servidora pública municipal concursada, para exercer o acompanhamento dos trabalhos inerentes ao Valor Adicionado Fiscal – VAF, a partir do dia 01/10/2011, fazendo jus à percepção de gratificação equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao símbolo CE-I, pelo exercício da respectiva atribuição extra, não incorporável ao vencimento.
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo 99 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica estabelecido que para o pagamento da gratificação equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I de que trata o referido artigo, a Gerente da Unidade do Minas Fácil deverá proceder da seguinte forma:
I - informar por ofício à Gerência de Recursos Humanos, impreterivelmente, até o dia 20 do mês subsequente, com relação ao atendimento as metas estabelecidas pelo Governo do Estado no que concerne ao prazo para abertura de empresas.
II – anexar ao ofício de que trata o inciso I deste artigo, relatório mensal fornecido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, comprovando o pleno atendimento às exigências do artigo 99, da LC nº. 002/11.
Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo 100 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, ficam designados os seguintes servidores públicos municipais concursados:
I – o Sr. Alexandre César da Silva, para exercer a função de “Estafeta”, devendo executar a triagem, separação setorial e entrega dos diversos expedientes internos e externos produzidos pela Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias da Administração Direta, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
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DECRETO Nº 5.816
Folha 02
II – a Sra. Vera Lúcia Barbosa Sanita, para executar o envio, o controle e a certificação da publicação dos atos expedidos pelo Prefeito Municipal junto ao site da Prefeitura e ao Diário Oficial dos Municípios da AMM, a recepção, o protocolo e o controle da entrada e saída de documentos e o seu perfeito arquivamento, inventariamento e organização para fins de prováveis comprovações junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos das esferas estadual e federal, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE – I, não incorporável ao vencimento.
Art. 4º Em conformidade com o disposto no artigo 104 da Lei Complementar nº. 002/11, 01/08/2011, fica designada a Srª. Maria Madalena Silva de Paula, servidora pública municipal concursada, para proceder ao Controle, organização e arquivamento de empenhos, notas fiscais, de pagamentos realizados via agência bancária, bem como controle de agenda de pagamentos em geral, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE –I , não incorporável ao vencimento.
Art. 5º Para recebimento da gratificação de função estabelecida no artigo 105, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, o servidor público municipal concursado para o cargo de auxiliar de enfermagem, deverá apresentar cópia autenticada do certificado de conclusão do curso técnico em enfermagem, mediante anexação ao requerimento a ser preenchido junto a Gerência de Recursos Humanos, o qual será submetido ao Secretário Municipal de Saúde para parecer quanto ao efetivo exercício da função de técnico em enfermagem por parte do servidor requerente.
Art. 6º Em conformidade com o disposto no artigo 106, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designado o Sr. Leonardo Batista Lobo, servidor público municipal concursado, para executar o serviço de administração do Cemitério Municipal, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Art. 7º Em conformidade com o disposto no artigo 108, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, ficam designados:
I - o servidor público municipal concursado, Sr. Teresinha de Lourdes Carvalho V. Souto de Oliveira, para exercer atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição dos produtos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
II - o servidor público municipal concursado, Sr. Dailton Donizete Salviano, para receber e organizar os documentos do Arquivo Morto permanente do Município, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Continua folha 03
DECRETO Nº 5.816
Folha 03
Art. 8º Em conformidade com o disposto no Artigo 108-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designado o Sr. Anastácio Enéas Lino Júnior, para coordenar as atividades de manutenção predial, serviços de limpeza e de apoio administrativo do prédio da Prefeitura Municipal, visando garantir o estado de conservação da infra-estrutura física das instalações, a qualidade dos serviços de limpeza, de apoio administrativo e das compras locais, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 5.220, de 09/07/2014, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de janeiro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EB6D0F28