ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº: 904, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE RUBELITA

LEI COMPLEMENTAR Nº: 904, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Rubelita e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rubelita, no uso de suas atribuições e considerando a exposição de motivos que segue anexa resolve propor o seguinte projeto de Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A presente lei contém as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública e bem-estar, estatuindo as necessárias relações dos preceitos desta lei.

 

Art. 2º. Ao Prefeito e aos servidores municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei.

 

CAPÍTULO II - DA HIGIENE PÚBLICA

 

Da Deposição dos Resíduos Sólidos

 

Art. 3º. O serviço de limpeza de logradouros públicos, bem como a coleta de lixo domiciliar, será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º. Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio as suas edificações, pátios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, bem como os passeios fronteiriços à sua propriedade.

 

Parágrafo Único. É terminantemente proibido varrer o lixo, ou detritos sólidos de qualquer natureza, para as bocas de lobo e sarjetas dos logradouros públicos.

 

Art. 5º. Todo lixo gerado nas propriedades deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.

 

§ 1º. Não serão considerados como lixo os resíduos provenientes de indústrias, fábricas ou oficinas, bem como entulhos provenientes de demolições e construções, terra, folhas ou galhos, materiais estes que deverão ser removidos para local apropriado às custas dos respectivos responsáveis.

 

§ 2º. É terminantemente proibido o lançamento de lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza em terrenos baldios, fundos de vale ou cursos d’água.

 

§ 3º. É terminantemente proibido queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza.

 

§ 4º. Os estabelecimentos hospitalares deverão manter seus resíduos sólidos devidamente acondicionados e guardados em local apropriado, até que sejam recolhidos por coleta empresa especializada em dar destinação final a este tipo de resíduo .

 

Art. 6º. Nos edifícios de habitação coletiva ou comerciais, é proibida a instalação de dutos verticais para a coleta de lixo, que sejam coletivos ou individuais.

 

Parágrafo Único. Os edifícios comerciais ou de habitação coletiva, bem como os condomínios horizontais, onde não seja possível a entrada de caminhões coletores, deverão providenciar áreas exclusivas para armazenamento do lixo gerado, cobertas e resguardadas contra o acesso de insetos e roedores, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.

 

Das Águas Pluviais e Servidas

 

Art. 7º. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d’água bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos do Município.

 

Art. 8º. É obrigatório aos proprietários dos lotes a jusante deixar livre e desimpedida a passagem das águas pluviais dos lotes situados a montante, o que deverá ser feito através da disposição de tubulação subterrânea que possibilite a interligação entre os lotes a montante e a rede de águas pluviais a jusante.

 

Parágrafo Único. O diâmetro mínimo da tubulação subterrânea de que trata o caput será especificado em 100 (cem) milímetros.

 

Art. 9º. Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que disponha desses serviços e seja provido de instalações sanitárias.

 

§ 1º. Quando a edificação situar-se em via pública desprovida de rede de água ou esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas.

 

§ 2º. É terminantemente proibido o lançamento de esgoto ou de águas servidas diretamente em logradouros públicos, cursos d’água, valetas, poços superficiais desativados, ou em terrenos baldios.

 

Art. 10º. É terminantemente proibida a manutenção de água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos, que possam servir como foco de proliferação de insetos.

 

Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto neste artigo, os reservatórios e caixas d’água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

 

I- Possuir vedação total que evite qualquer tipo de contaminação de água ou contato com insetos;

II- Oferecer facilidade de acesso e tampa removível para inspeção por parte da fiscalização sanitária.

 

Da Poluição Ambiental

 

Art. 11º. É terminantemente proibido comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de substância, em qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente:

 

I- Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;

 

II- Prejudique a flora e a fauna.

 

Art. 12º. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle da poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, aos estabelecimentos industriais e comerciais, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente.

 

Parágrafo Único. No interesse do controle da poluição ambiental, a Prefeitura Municipal poderá exigir do interessado o parecer técnico expedido pelos órgãos federais ou estaduais competentes, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de estabelecimento capaz de poluir o meio ambiente.

 

Art. 13º. As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos comerciais e industriais deverão ter altura mínima superior a 1,00 m (um metro) em relação à edificação ou cumeeira mais alta em um raio de 50,00 (cinquenta) metros, a contar de sua localização.

 

§ 1º. No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros tipos de resíduos nocivos à saúde, à segurança e ao bem estar público, poderá ser exigida a colocação de dispositivos e filtros nas chaminés, a critério dos órgãos públicos competentes.

 

§ 2º. As chaminés localizadas em residências particulares ficam livres da altura mínima determinada no presente artigo, devendo apenas ter altura suficiente para não causar incômodo â vizinhança.

 

Art. 14º. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, tais como:

 

I- Auditórios, centros culturais, centros de convenções e bibliotecas;

 

II- Estabelecimentos de ensino;

 

III- Estabelecimentos hospitalares, laboratórios, consultórios médicos e odontológicos;

 

IV- Elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e industriais.

 

§ 1º. Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição de fumar de forma ampla e legível.

 

§ 2º. Serão considerados infratores tanto os fumantes como os proprietários do estabelecimento onde ocorrer a infração.

 

Do Trânsito

 

Art. 15º. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas, exceto para efeitos de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinem.

 

Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa a noite.

 

Art. 16º. Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio correspondente à testada do estabelecimento com mercadorias, placas e quaisquer outros objetos que impeçam o livre trânsito dos pedestres.

 

Parágrafo Único. As bancas, mesas, cadeiras, barracas ou quiosques de venda de jornal, flores e gêneros alimentícios ou outros produtos similares poderão ser instaladas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes prescrições:

 

I- Obedeçam ao local, às dimensões e ao padrão urbanístico e construtivo indicados pela Prefeitura Municipal;

 

II- Sejam de fácil remoção;

 

III- Obtenham o respectivo Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos competentes.

 

Art. 17º. A instalação de lixeiras, floreiras, bancos, relógios, termômetros, abrigos de ônibus e quaisquer outros equipamentos similares nos logradouros públicos é de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá conceder licença para instalação dos equipamentos mencionados no caput por parte de interessados, desde que obedeçam ao local, às dimensões e ao padrão urbanístico e construtivo indicados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 18º. Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior do estabelecimento ou terreno, será tolerada a permanência transitória em vias públicas de no máximo 15 (quinze) dias, com o mínimo prejuízo ao trânsito.

 

Art. 19º. Nas obras de construção ou demolição é expressamente proibida a ocupação das vias públicas para o preparo de argamassas e rebocos, bem como para o armazenamento de materiais de construção.

 

Art. 20º. Cabe à Prefeitura Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública.

 

Art. 21º. É expressamente proibido remover ou danificar a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos.

 

Art. 22º. É expressamente proibido atirar detritos, ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos.

 

Art. 23º. É expressamente proibido nos logradouros públicos do Município:

 

I- Conduzir veículos em velocidade superior àquela determinada pela legislação federal ou pela sinalização existente no local;

 

II- Conduzir animais velozes ou bravios sem as devidas precauções;

 

III- Amarrar cavalos sobre passeio, jardins públicos, praças e locais de convívio social intenso.

 

IV- Conduzir carroças, charretes e outros veículos com tração animal sem as devidas precauções.

 

Dos Animais

 

Art. 24º. Os animais domésticos que forem encontrados nos logradouros públicos das áreas urbanas do município serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º. No caso do animal não ser procurado pelo proprietário ou responsável no prazo de 10 (dez) dias, o mesmo será sacrificado ou levado a instituições de pesquisa.

 

§ 2º. No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para resgate do animal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número de dias que o mesmo ficou sob a guarda da Prefeitura Municipal.

 

Art. 25º. Os animais domésticos poderão circular nos logradouros públicos, desde que acompanhados de seus proprietários, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros ou ao bem público e particular.

 

§ 1º. Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros públicos, colocando-as em sacos plásticos e lançando-as em recipientes adequados, visando à sua coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.

 

§ 2º. Os proprietários de cães de grande porte ou de raças reconhecidamente ferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelos logradouros públicos, sendo considerados como tais as seguintes raças de cães, puras ou mestiças:

I- Dog Alemão;

II- São Bernardo;

III- Fila Brasileiro;

IV- Mastim Napolitano;

V- Rotweiller;

VI- Pit Bull;

VII- Dobermann;

VIII- Pastor Alemão e Belga;

IX- Todas as demais raças cujos adultos tenham peso superior a 30 (trinta) quilogramas.

 

§ 3º. Os cães considerados de grande porte ou ferozes que circularem em logradouros públicos sem focinheira serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal, ficando seus proprietários sujeitos a multa.

 

§ 4º. No caso do animal não ser procurado pelo proprietário ou responsável no prazo de 10 (dez) dias, o mesmo será sacrificado ou levado a instituições de pesquisa.

 

§ 5º. No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para resgate do animal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número de dias que o mesmo ficou sob a guarda da Prefeitura Municipal.

 

Art. 26º. Os proprietários de animais domésticos são obrigados a vaciná-los contra moléstias transmissíveis na época determinada pela Prefeitura, devendo manter atualizada a carteira de vacinação dos animais.

 

Art. 27º. Os animais domésticos portadores de moléstias transmissíveis encontrados nas vias públicas, ou recolhidos das residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados e incinerados.

 

Art. 28º. É expressamente proibida, sob pena de multa e apreensão, criar ou conservar suínos, cães, aves, bovinos, equinos ou quaisquer outros animais que, por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade, poluição visual e/ou ambiental, ou causadores de incômodos no perímetro urbano da sede municipal, bem como nos seus distritos e povoados.

 

Art. 29º. Todo proprietário é obrigado a prevenir e eliminar insetos nocivos dentro de sua propriedade.

 

Parágrafo Único. Consideram-se insetos nocivos aqueles que possam prejudicar, ou vir a prejudicar os moradores do município, ou colocar em risco a saúde, a segurança e o bem-estar públicos.

 

CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 30º. Considera-se infração a presente Lei os atos contrários ao presente texto.

 

Art. 31º. Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa ou concorreu para sua pratica ou dela se beneficia.

 

Art. 32º. As infrações a critério das autoridades sanitária e ambiental classificam em:

 

Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes;

Graves, aquelas em que for verificada circunstancia agravante;

Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações agravantes;

 

Art. 33º. São circunstancias atenuantes:

 

I - A ação do infrator não ter sido fundamental a consecução;

II – A errada compreensão da norma sanitária;

III – O infrator, por espontânea vontade, imediatamente procura reparar ou minorar as consequências do ato lesivo, ao meio ambiente e a salubridade publica.

IV – Se o infrator primário e a falta cometida, de natureza leve.

 

Art. 34º. São circunstancias agravantes:

 

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;

Pelo infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

Tendo conhecimento de ato lesivo ao meio ambiente ou a salubridade publica, o infrator deixar de tomar providencias de sua alçada tendentes a evita-lo ou a sana-lo;

Ser o infrator reincidente;

 

Art. 35º. As infrações ambientais ou sanitária sem prejuízos das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativamente, com as penalidades de:

 

Advertência;

Multa;

Apreensão do produto, animal, substancia aparelho ou acessório;

Interdição do produto, substancia, aparelho ou acessório;

Inutilização do produto, substancia, aparelho ou acessório

Suspensão de vendas e ou fabricação de produtos, substancia, aparelho ou acessório;

Interdição parcial ou total do estabelecimento;

Proibição de propaganda;

Cancelamento de Alvará de Licença de Estabelecimento.

 

Art. 36º. A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores:

 

Nas infrações leves, o valor de R$400,00 (quatrocentos) reais;

Nas infrações graves, R$ 600,00 (seiscentos ) reais;

Nas infrações gravíssimas, R$800,00 (oitocentos) reais;

As multas serão duplicadas em caso de reincidência do infrator.

 

Art. 37º - Os servidores lotados na Vigilância Sanitária e na Secretaria de Meio Ambiente, no exercício da fiscalização sanitária e ambiental, respeitadas as respectivas áreas de atuação, tem, competência para fazer cumprir a presente Lei, expedindo-se intimações, impondo penalidades referentes a prevenção e a repressão de todas as ações que possam comprometer a salubridade publica e degradar o meio ambiente, tendo livre ingresso em todos os lugares, a qualquer hora, desde que devidamente identificados.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rubelita - MG, 20 de Dezembro de 2017.

 

OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Delma Almeida
Código Identificador:EB7280CC