ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.934, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A ESCOLA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR DE CURVELO (EFSC), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Curvelo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o Memorando nº 1086/2026/SECADM, da Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SECADM), a Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC), como programa institucional permanente de formação, capacitação, treinamento, integração, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos agentes públicos municipais.
§ 1º A Escola de Formação do Servidor de Curvelo será vinculada à Gerência de Gestão de Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas.
§ 2º A EFSC não constitui unidade administrativa autônoma, não possui personalidade jurídica nem autonomia orçamentária ou financeira e não implica criação de cargos, funções, vantagens ou níveis hierárquicos.
§ 3º A EFSC utilizará, preferencialmente, recursos humanos, materiais, tecnológicos e orçamentários já disponíveis, sem prejuízo da celebração de parcerias, contratações e do estabelecimento de outras formas de cooperação, observada a legislação aplicável.
Art. 2º A EFSC tem por finalidade planejar, coordenar, promover, executar, apoiar, registrar, monitorar e avaliar ações formativas voltadas ao desenvolvimento das competências necessárias à melhoria da Administração Pública Municipal e dos serviços prestados à população.
Art. 3º São objetivos da Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC):
I – promover o desenvolvimento de competências técnicas, comportamentais, relacionais, gerenciais, éticas e institucionais dos agentes públicos municipais;
II – fortalecer a valorização do servidor e a cultura de aprendizagem permanente;
III – apoiar a ambientação dos novos servidores e a integração dos agentes públicos designados para novas funções ou unidades;
IV – contribuir para a padronização de procedimentos, a redução de falhas e do retrabalho e a melhoria dos processos de trabalho;
V – desenvolver lideranças públicas e fortalecer práticas de gestão de pessoas orientadas por planejamento, desempenho e resultados;
VI – fortalecer a integridade, a ética, a transparência, o controle, a gestão de riscos e a responsabilidade administrativa;
VII – estimular a inovação, a transformação digital, a linguagem simples e a melhoria do atendimento ao cidadão;
VIII – reconhecer e disseminar os conhecimentos e as experiências existentes no quadro municipal;
IX – promover ações formativas relacionadas à saúde, à segurança do trabalho, à saúde mental, aos fatores de risco psicossociais, ao clima e à cultura organizacional, observadas as normas aplicáveis;
X – monitorar e avaliar os resultados das ações formativas e sua contribuição para o desempenho institucional.
Art. 4º A Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC) observará as seguintes diretrizes:
I – formação continuada e aprendizagem por competências;
II – alinhamento entre as ações formativas, o planejamento governamental e as necessidades dos órgãos municipais;
III – aplicabilidade prática dos conteúdos à realidade da Administração Municipal;
IV – integração institucional, intersetorialidade e cooperação entre órgãos e equipes;
V – impessoalidade, acessibilidade, inclusão, transparência e igualdade de oportunidades;
VI – economicidade, inclusive mediante a valorização de instrutores internos e a celebração de parcerias;
VII – inovação, transformação digital e melhoria contínua dos processos;
VIII – proteção de dados pessoais, segurança da informação e respeito aos direitos autorais;
IX – avaliação permanente da satisfação, da aprendizagem e dos resultados institucionais.
Art. 5º Constituem público prioritário da Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC):
I – servidores públicos municipais efetivos e contratados;
II – agentes públicos municipais que exerçam funções de direção, chefia, assessoramento, gestão, fiscalização ou atendimento ao público;
III – estagiários, conselheiros municipais e demais colaboradores que atuem na execução de políticas ou serviços públicos municipais, quando a natureza da ação assim justificar.
§ 1º Ações formativas poderão ser destinadas a organizações da sociedade civil, parceiros institucionais, agentes públicos de outros entes, quando houver cooperação institucional ou interesse público, prestadores de serviços e demais colaboradores externos quando estiverem diretamente relacionadas à execução de política pública, parceria, contrato ou atividade de interesse municipal.
§ 2º A participação de público externo observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente divulgados, não podendo gerar preferência, pontuação diferenciada, habilitação automática, vantagem competitiva ou direito subjetivo à contratação ou à celebração de parceria.
Art. 6º As ações da Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC) poderão compreender cursos, oficinas, palestras, seminários, treinamentos, trilhas de aprendizagem, programas de integração, encontros técnicos, comunidades de prática, atividades de educação continuada e outras iniciativas compatíveis com suas finalidades, nas modalidades presencial, remota ou híbrida.
Parágrafo único. Sempre que possível, as ações formativas deverão produzir materiais úteis à rotina administrativa, tais como fluxos, manuais, modelos, orientações técnicas, roteiros e listas de verificação.
Art. 7º As ações formativas observarão, preferencialmente, os seguintes eixos temáticos:
I – ambientação e integração de novos servidores;
II – gestão pública municipal, políticas públicas e rotinas administrativas;
III – legislação aplicada à Administração Pública e processo administrativo;
IV – atendimento ao cidadão, comunicação pública e linguagem simples;
V – gestão de pessoas, liderança e desenvolvimento de equipes;
VI – ética pública, integridade, transparência, controle interno, ouvidoria, gestão de riscos, educação financeira e responsabilização administrativa;
VII – licitações, contratos, compras públicas, fiscalização contratual e gestão de parcerias;
VIII – planejamento governamental, orçamento, gestão financeira e prestação de contas;
IX – tecnologia da informação, governo digital, proteção de dados e segurança da informação;
X – saúde e segurança do trabalho, saúde mental, riscos psicossociais, qualidade de vida, clima e cultura organizacional;
XI – inovação, melhoria de processos, projetos e indicadores de desempenho.
Art. 8º A governança da EFSC será exercida pela Secretaria Municipal de Administração (SECADM), com participação técnico-institucional da Controladoria do Município e colaboração das demais Secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal, observadas as suas competências.
§ 1º Caberá à SECADM, por meio da Gerência de Gestão de Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas:
I – coordenar a EFSC;
II – realizar o diagnóstico das necessidades de capacitação e consolidar o Plano Anual de Capacitação;
III – organizar calendário, inscrições, frequência, avaliações, registros e certificações;
IV – articular a EFSC com o Programa Servidor no Centro;
V – propor trilhas de aprendizagem e ações de ambientação e integração;
VI – manter cadastro de ações, conteúdos, instrutores e participantes;
VII – elaborar relatórios e monitorar os indicadores da EFSC;
VIII – coordenar ações relativas à gestão de pessoas, liderança, atendimento, saúde mental, riscos psicossociais, clima, cultura e desenvolvimento institucional, em articulação com os órgãos e unidades competentes.
§ 2º Caberá à Controladoria do Município, no âmbito de suas competências:
I – apoiar a estruturação metodológica das ações formativas;
II – propor e desenvolver conteúdos sobre integridade, ética, controle interno, transparência, prestação de contas, governança, responsabilização, gestão de riscos e prevenção de irregularidades;
III – auxiliar na elaboração de materiais, modelos, orientações e trilhas formativas;
IV – contribuir para a avaliação dos resultados institucionais das capacitações;
V – articular as ações da Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC) com a Política Municipal de Promoção da Integridade.
§ 3º As demais Secretarias e órgãos deverão colaborar mediante indicação de necessidades, disponibilização de informações e conteúdos técnicos, encaminhamento de participantes, sugestão de instrutores internos e avaliação dos resultados das formações.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração (SECADM) publicará o Plano Anual de Capacitação até 31 de março de cada exercício, com base no diagnóstico das necessidades de desenvolvimento e nas prioridades institucionais.
§ 1º Excepcionalmente, o Plano poderá ser publicado após o prazo previsto no caput deste artigo, mediante justificativa, sem prejuízo da realização de ações urgentes ou decorrentes de alteração legislativa, determinação de órgão de controle ou necessidade superveniente.
§ 2º O Plano indicará, sempre que possível, tema, objetivo, público-alvo, modalidade, carga horária, período previsto, unidade responsável, número de vagas, critérios de participação e certificação, recursos necessários, forma de avaliação, resultados esperados e indicadores.
§ 3º O Plano poderá ser revisto durante o exercício mediante decisão motivada da SECADM.
Art. 10. A Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC) poderá organizar trilhas de aprendizagem por áreas de atuação, competências, funções, níveis de responsabilidade ou temas estratégicos, com progressão formativa compatível com as necessidades institucionais.
Art. 11. As atividades poderão ser ministradas por servidores municipais, agentes públicos de outros entes, representantes de instituições parceiras, profissionais convidados ou pessoas físicas ou jurídicas contratadas, observada a legislação aplicável.
§ 1º A atuação do servidor como instrutor interno dependerá de autorização da chefia imediata, de compatibilidade temática, de conhecimento ou experiência compatível com o conteúdo ministrado e da preservação da continuidade dos serviços.
§ 2º A atuação como instrutor ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias e não gerará remuneração ou vantagem funcional, salvo se houver previsão legal específica.
§ 3º A contratação de cursos, instrutores, plataformas, materiais e demais serviços necessários à execução das ações da EFSC observará o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nas demais normas aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, ficando condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento dos requisitos legais pertinentes.
§ 4º A utilização, reprodução e divulgação dos materiais didáticos observarão os direitos autorais, as autorizações concedidas e as normas de proteção de dados e segurança da informação.
Art. 12. A participação dos agentes públicos poderá ocorrer por convocação institucional, indicação da chefia ou inscrição voluntária, conforme o interesse público, a natureza da ação e a necessidade do serviço.
§ 1º A convocação deverá indicar previamente o caráter obrigatório da atividade, os critérios de frequência e as consequências da ausência injustificada, observada a legislação funcional aplicável.
§ 2º A participação deverá preservar a continuidade dos serviços e será organizada em conjunto com a chefia da unidade de lotação.
§ 3º As regras de inscrição e seleção observarão critérios objetivos, impessoais, transparentes e compatíveis com o público-alvo e o número de vagas.
Art. 13. A Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC) poderá emitir certificados ou declarações de participação, aproveitamento ou conclusão, conforme os critérios previamente divulgados para cada ação formativa.
§ 1º Salvo critério específico devidamente justificado, a certificação exigirá frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, participação nas atividades e preenchimento da avaliação do curso.
§ 2º A certificação terá natureza administrativa e institucional e não substitui autorização, reconhecimento ou credenciamento exigido pela legislação educacional ou profissional.
§ 3º O certificado emitido a participante externo não constituirá habilitação profissional, credenciamento perante o Município, preferência, pontuação ou condição especial em contratação ou parceria.
Art. 14. Os registros de participação, frequência, avaliação e certificação comporão o histórico de capacitação do agente público e somente produzirão efeitos em avaliação de desempenho, progressão, promoção ou outro instituto funcional quando houver previsão expressa na legislação municipal.
Art. 15. Ao final de cada ação será realizada avaliação compatível com sua natureza, abrangendo, sempre que possível, qualidade, conteúdo, metodologia, atuação do instrutor, organização, aplicabilidade e sugestões de melhoria.
Parágrafo único. A Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC) poderá realizar avaliação posterior de impacto para verificar mudanças nos processos de trabalho, redução de falhas e retrabalho, melhoria do atendimento e desenvolvimento das competências pretendidas.
Art. 16. O monitoramento da Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC) considerará, no mínimo:
I – número de ações formativas ofertadas e respectivas cargas horárias;
II – número de inscritos, participantes e certificados;
III – percentual de frequência e taxa de conclusão;
IV – avaliação média das ações formativas;
V – número de secretarias e órgãos atendidos;
VI – percentual de agentes públicos capacitados por órgão ou unidade;
VII – número de instrutores internos e parcerias mobilizadas;
VIII – trilhas estruturadas e materiais técnicos produzidos;
IX – evidências de aplicação prática e de melhoria institucional, quando mensuráveis.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração (SECADM) elaborará relatório periódico de acompanhamento da EFSC, assegurada a proteção dos dados pessoais e das informações legalmente restritas.
Art. 17. O tratamento de dados pessoais no âmbito da EFSC observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e nas demais normas aplicáveis, especialmente quanto à finalidade, necessidade, segurança, controle de acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais.
Parágrafo único. A utilização de plataforma externa para inscrições, avaliações, certificação ou armazenamento de dados observará a verificação de compatibilidade com as normas de proteção de dados e segurança da informação.
Art. 18. O Município de Curvelo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, poderá celebrar acordos de cooperação, convênios, parcerias e outros instrumentos com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, escolas de governo, entidades de classe, consórcios públicos e organizações públicas ou privadas, observada a legislação aplicável, para a consecução dos objetivos da Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC).
Art. 19. As despesas necessárias à execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos participantes, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 20. A identidade institucional da Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC), compreendendo missão, visão, valores, identidade visual, bem como os padrões de certificados, listas de presença e instrumentos de inscrição e avaliação, será aprovada por ato do Secretário Municipal de Administração, observadas as normas de comunicação institucional do Município.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:EB762A8F