ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2556
DISPÕE SOBRE:”AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DA PAVIDEZ LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Município de Guaxupé autorizado a receber em doação da empresa Pavidez Loteadora e Incorporadora Ltda., a área desmembrada AI, denominada Granja Aroeira, com 10.702,07 m e a área B2, denominada Granja Aroeira, com 60.065,64 m, objeto das matrículas n(s) 27.792 e 32.042, respectivamente, ficha 1, livro n. 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, abaixo descritas :
“ÁREA DESMEMBRADA A1 : Uma gleba de terras situada nesta cidade, no lugar denominado GRANJA AROEIRA, destacada da Área Desmembrada A, contendo um galpão, com a área de 10.702,07 m², dentro das seguintes medidas, confrontações e orientações magnéticas : Tem início no marco 1, localizado na margem do córrego, na divisa da propriedade de Esther Abrão Farah; daí, segue pelo córrego no sentido montante, com os seguintes azimute, distâncias e confrontações: Do vértice 1 segue-se até o vértice, localizado na barragem do açude, com azimute de 110º08’41’’ e distância de 248,21 m confrontando neste trecho com a propriedade de Esther Abrão Farah; daí segue pela barragem do açude. Do vértice 2 segue-se até o vértice 2A com azimute de 195º09’40’’ e distância de 50,61 m; daí, abandona a barragem do açude e segue margeando a Área de Preservação Permanente numa distância de 254,56 m até o ponto 24A confrontando com área remanescente A2. Do vértice 24A segue-se até o vértice 1 (início desta descrição) com distância de 37,23 m confrontando neste trecho com o Loteamento Denominado Jardim Ouro Verde. Cadastro Municipal n. 02.0174.0300.001”. Matrícula n. 27.792, ficha n. 01, livro n. 2.
“ÁREA B2. Um terreno situado nesta cidade, no lugar denominado GRANJA AROEIRA, com área de 60.065,64 m, destacada da Área Remanescente B, dentro das seguintes medidas, confrontações e orientações magnéticas: Tem início no marco 2, localizado no eixo da barragem do açude, na divisa do Loteamento Jardim Limoeiro; daí segue pelo eixo do açude sentido montante, com os seguintes azimutes distância e confrontações: Do vértice 2 segue-se até o vértice 3 com azimute de 100º35’45’’ e distância de 85,40m. Do vértice 3, segue-se até o vértice 4 com azimute de 62º40’01’’ e distância de 241,80m, daí abandona o eixo do açude e segue pela cerca de arame. D vértice 4 segue-se até o vértice 5 com azimute de 70º17’25’’ e distância de 24,95m. Do vértice 5 segue-se até o vértice 6 com azimute de 75º15’34’’ e distância de 46,64m. Do vértice 2 ao vértice 6 confronta com o Loteamento Jardim Aroeira III; dai segue pela divisa da Área B1. Do vértice 6 segue-se até o vértice 6A com azimute de 185º52’20’’ e distância de 35,81 m. Do vértice 6A segue-se até o vértice 6B com azimute de 187º32’54’’ e distância de 18,65 m. Do vértice 6B segue-se até o vértice 6C com azimute de 193º51’7’’ e distância de 16,48 m. Do vértice 6C segue-se até o vértice 6D com azimute de 208º0’06’’ e distância 23,95 m. Do vértice 6D segue-se até o vértice 6E com azimute de 224º50’03’’ e distância de 80,42 m. Do vértice 6E segue-se até o vértice 6F com azimute de 232º59’33’’ e distância de 26,28 m. Do vértice 6F segue-se até o vértice 6G com azimute de 238º51’01’’ e distância de 43,60 m. Do vértice 6 G segue-se até o vértice 6H com azimute de 309º33’37’’ e distância de 22,28 m. Do vértice 6 H segue-se até o vértice 6I com azimute de 246º49’15’’ e distância de 12,06 m. Do vértice 6 I segue-se até o vértice 6J com azimute de 191º33’58’’ e distância de 4,69 m. Do vértice 6J segue-se até o vértice 6K com azimute de 238º24’31’’ e distância de 13,40 m. Do vértice 6 K segue-se até o vértice 6L com azimute de 209º06’58’’ e distância de 17,26 m. Do vértice 6 L segue-se até o vértice 6M com azimute de 221º20’14’’ e distância de 12,45 m. Do vértice 6 M segue-se até o vértice 6N com azimute de 208º22’45’’ e distância de 12,59 m. Do vértice 6 N segue-se até o vértice 6O com azimute de 239º19’09’’ e distância de 14,32 m. Do vértice 6 O segue-se até o vértice 6P com azimute de 221º54’49’’ e distância de 8,97 m. Do vértice 6 P segue-se até o vértice 6Q com azimute de 245º27’31’’ e distância de 37,32 m. Do vértice 6 Q segue-se até o vértice 6R com azimute de 259º44’34’’ e distância de 42,82 m. Do vértice 6 R segue-se até o vértice 6S com azimute de 306º24’51’’ e distância de 79,12 m. Do vértice 6S segue-se até o vértice 6T com azimute de 294º41’35’’ e distância de 36,57 m. Do vértice 6 ao vértice 6T confronta com a área desmembrada “B1”. Do vértice 6T segue até o vértice 2A com azimute de 06º54’21’’ e distância de 37,72 m. Finalmente segue-se até o vértice 2 (início desta descrição) com azimute de 15º09’40’’ e distância de 50,61 m. Do vértice 6T ao vértice 2, confronta com o loteamento Jardim Limoeiro. Matrícula n. 32.042
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta lei ocorrerá sem custas cartoriais para o donatário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 15 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:EB790CC1