ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.670, DE 07 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais em que especifica, institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário às pessoas com Fibromialgia nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias e serviços públicos que estejam obrigadas a dispensar durante todo o horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência.

 

Parágrafo único – Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade de as pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.

 

Art. 2º - Fica permitido às pessoas com fibromialgia estacionar em vagas destinadas a deficientes, no âmbito do município.

 

Art. 3º - Fica instituído no Município e incluído no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal envidará esforços, por meio de suas secretarias, para a realização, na semana que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, de campanhas educativas, palestras, debates, aulas e seminários de discussão que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:EB82610F