ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.861, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.861, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 23.000,00 por excesso de arrecadação a ser apurado no exercício e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por excesso de arrecadação a ser apurado no exercício, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), por excesso de arrecadação a ser apurado no exercício, Fonte de Recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Suplementando a seguinte dotação:

- 02.07.01.10.302.0023.2062 – Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral

- 02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde................................................................................ R$ 23.000,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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