ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - LEI Nº 1.796, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza a Câmara Municipal de Mendes Pimentel a realizar a doação, para fins de interesse social, de bens móveis e materiais sem utilização previsível, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Mendes Pimentel autorizada a promover a doação, para fins e uso de interesse social, dos bens móveis e materiais relacionados no Anexo Único desta Lei, avaliados e considerados sem utilização previsível para as atividades do Poder Legislativo.
§ 1º. A autorização prevista no caput limita-se aos bens pertencentes ao patrimônio ou sob a responsabilidade administrativa da Câmara Municipal que, embora possam conservar utilidade econômica ou material, não sejam necessários ao serviço legislativo e administrativo da Casa.
§ 2º. Não integram o objeto desta Lei os marcos ou portais, a geladeira Electrolux e a cadeira de encosto com rodinhas classificados no relatório técnico como condenados e sem valor para descarte.
Art. 2º. A doação terá como destinatárias entidades privadas sem fins lucrativos, regularmente constituídas, sediadas no Município de Mendes Pimentel ou em outros municípios, que desenvolvam atividades de assistência social, educação, saúde, proteção ambiental, apoio comunitário ou outra finalidade comprovadamente vinculada ao interesse público e social.
§ 1º. A entidade interessada deverá comprovar:
I – Existência e funcionamento regular, mediante documentação constitutiva e cadastral;
II – Finalidade estatutária compatível com a destinação pretendida;
III – Necessidade dos bens para o desenvolvimento de suas atividades institucionais; e
IV – Capacidade de receber, retirar, transportar, conservar e utilizar os bens de acordo com esta Lei e com o termo de doação.
§ 2º. É vedada a indicação nominal de entidade beneficiária nesta Lei ou em ato administrativo que não seja resultado de procedimento público e impessoal de seleção.
Art. 3º. A doação será precedida de processo administrativo próprio, que deverá conter, no mínimo:
I – Relatório de vistoria e conferência física dos bens;
II – Avaliação patrimonial, com indicação do estado de conservação, quantidade, valor estimado e utilidade remanescente;
III – Justificativa do interesse público e social da doação;
IV – Demonstração da oportunidade e conveniência socioeconômica da doação em comparação com o reaproveitamento interno, a alienação onerosa, o leilão ou outra forma de destinação;
V – Edital de chamamento público ou procedimento equivalente de seleção impessoal;
VI – Análise da documentação e das propostas das entidades interessadas;
VII – Decisão fundamentada da autoridade competente; e
VIII – Termo de doação e recebimento, com a individualização dos bens.
Art. 4º. O chamamento público deverá assegurar publicidade, igualdade de condições entre as entidades interessadas, critérios objetivos de habilitação e seleção, prazo razoável para inscrição e divulgação do resultado.
§ 1º. Havendo mais de uma entidade habilitada e não sendo possível atender a todas, a seleção observará critérios objetivos previamente divulgados no edital, relacionados à finalidade social, à necessidade demonstrada e à utilidade concreta dos bens para a coletividade.
§ 2º. Persistindo empate entre entidades igualmente habilitadas, poderá ser realizado sorteio público, conforme regra previamente estabelecida no edital.
§ 3º. Não poderão participar do procedimento entidades dirigidas ou administradas por agente político da Câmara Municipal, servidor responsável pelo processo, seus cônjuges, companheiros ou parentes, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
Art. 5º. A doação será formalizada por termo escrito, que deverá conter:
I – A identificação completa da entidade donatária;
II – A descrição individualizada dos bens, com quantidade, estado de conservação, valor de avaliação e, quando existente, número de patrimônio;
III – A finalidade institucional de utilização;
IV – A declaração de recebimento e aceitação dos bens no estado em que se encontrarem;
V – A responsabilidade da entidade donatária pela retirada, carregamento, transporte, instalação, manutenção, segurança e destinação dos bens;
VI – A proibição de venda, cessão, transferência ou utilização dos bens para finalidade diversa da autorizada, salvo prévia anuência da Câmara Municipal;
VII – A obrigação de permitir a fiscalização da destinação dos bens; e
VIII – cláusula de reversão dos bens ao patrimônio da Câmara, sem direito a indenização, em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Parágrafo único. A transferência da posse somente ocorrerá após a assinatura do termo de doação, a conferência final dos bens e o cumprimento das exigências administrativas, patrimoniais, ambientais e de segurança aplicáveis.
Art. 6º. A doação dos bens relacionados no Anexo Único fica condicionada à confirmação física das quantidades, medidas, integridade e condições de uso, não produzindo o relatório técnico preliminar, por si só, efeito de autorização para a entrega dos bens.
§ 1º. As portas prancheta, as calhas de alumínio e o cano de 300 mm somente poderão ser doados após a conferência de suas quantidades, medidas, integridade e condições de reaproveitamento.
§ 2º. As telhas de amianto ou fibrocimento deverão ser individualmente conferidas, separadas entre íntegras e danificadas e destinadas com observância das normas de segurança, saúde e proteção ambiental aplicáveis.
Art. 7º. Concluída a entrega, a Câmara Municipal providenciará a baixa patrimonial dos bens efetivamente transferidos, com juntada do termo de doação, comprovante de recebimento, registro fotográfico e demais documentos pertinentes ao processo administrativo.
Parágrafo único. Os bens que não forem doados, que não apresentarem condições de reaproveitamento ou cuja destinação se mostre ambientalmente inadequada permanecerão sujeitos ao procedimento próprio de baixa, descarte ou outra forma legal de destinação patrimonial.
Art. 8º. A execução desta Lei observará a legislação eleitoral, ambiental, sanitária, patrimonial e de proteção de dados pessoais aplicável.
Art. 9º. As despesas necessárias à retirada, ao carregamento, ao transporte, à instalação, à manutenção e à destinação final dos bens serão de responsabilidade da entidade donatária, salvo deliberação administrativa específica devidamente justificada e legalmente autorizada.
Art. 10. Não havendo entidade habilitada, interesse público concreto ou proposta social compatível com a finalidade desta Lei, os bens serão destinados à alienação onerosa, preferencialmente mediante leilão público, ou, quando tecnicamente imprestáveis ou sem valor econômico, à baixa e ao descarte ambientalmente adequado, conforme a legislação aplicável.
§ 1º. No leilão público, poderão participar os interessados que atenderem às condições previstas no respectivo edital, sendo os bens adjudicados ao licitante vencedor, mediante pagamento do valor ofertado e cumprimento das demais exigências estabelecidas.
§ 2º. A ausência de entidade habilitada não autoriza a entrega gratuita dos bens a pessoa física ou jurídica escolhida diretamente por agente público, vereador ou servidor da Câmara Municipal.
Art. 11. O Poder Legislativo poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos de vistoria, avaliação, chamamento público, seleção, fiscalização, formalização, alienação onerosa, baixa patrimonial e descarte necessários à execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel/MG, 9 de novembro de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:EB98290E