ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.233/2016

LEI N.º 3.233, DE 08 DE JUNHO DE 2016.

 

Institui a meia-entrada de vigias, vigilantes e agentes penitenciários do Município de Paracatu às sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais e esportivos.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os vigias, vigilantes e agentes penitenciários do Município de Paracatu, terão direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, nas salas e casas de espetáculos, e em outros eventos culturais e esportivos exibidos na cidade de Paracatu.

 

§1º. A meia-entrada de que trata o caput deste artigo, será comprovada e conseguida mediante apresentação, pelo vigia, vigilante ou agente penitenciário, de carteira expedida pela instituição onde trabalha autenticada pela direção e de documento oficial de identificação pessoal.

 

§2º. Os beneficiários desta Lei pagarão meia-entrada mesmo quando houver promoções.

 

Art. 2º. É obrigatória a afixação de cópia desta Lei, com caracteres visíveis, na bilheteria dos estabelecimentos correspondentes ao art. 1º desta Lei, em local acessível ao consumidor.

 

Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, e regulamentá-la no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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