ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.629 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Curso de Pré-Vestibular Gratuito no âmbito municipal, com prioridade para alunos que não tiveram oportunidade de assistir aulas online e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Curso Pré Vestibular Gratuito, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas que não tiveram oportunidade de assistir aulas online em virtude da COVID-19.

 

Art. 2º O Pré-Vestibular gratuito poderá manter curso noturno e funcionar nos prédios escolares da rede pública estadual ou municipal onde não haja nenhuma atividade no respectivo turno.

 

Art. 3º As vagas do Curso Pré-Vestibular Gratuito serão preenchidas da seguinte forma:

I.70% para estudantes das escolas públicas;

II. 30% para quaisquer interessados, mediante a prestação de provas de seleção.

 

Parágrafo único. Será preenchida pelos estudantes das escolas públicas, a totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas no inciso I e II.

 

Art. 4° O Aluno do curso Pré-Vestibular Gratuito estará isento das mensalidades e das taxas de inscrição e matrículas.

 

Art. 5° O Regimento do Curso Pré-Vestibular Gratuito, regulamentado por meio de Decreto, definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas específicas para cursos relativos a ciências exatas, humana, biológicas e outras.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com a iniciativa privada e com entidades do terceiro setor, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:EBA08496