ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.536, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Estabelece as Igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Município de Leopoldina.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei estabelece que as Igrejas e os templos religiosos de qualquer culto sejam reconhecidas, nos termos da Legislação vigente, como atividades essenciais, para efeito de políticas públicas, no âmbito do Município de Leopoldina, em especial nos períodos de calamidade pública, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2° O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta lei no que lhe couber.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de setembro de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:EBA28077