ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025

 

Pelo presente instrumento, no exercício das atribuições conferidas pela legislação vigente e em conformidade com o Processo Administrativo nº 082/2025 – Inexigibilidade n° 015/2025, DECLARO HOMOLOGADO o objeto referente à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar conforme lei nº 11.947/2009, alterada pela lei 14.660, de 23 de agosto de 2023, resolução/cd/fnde nº 26, de 17 de julho de 2013, resolução cd/fnde nº 6, de 8 de maio de 2020 alterada pela resolução nº 03 de 04 de fevereiro de 2025, do fundo nacional de desenvolvimento da educação.

A presente HOMOLOGAÇÃO fundamenta-se no procedimento de Inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei N° 11.947/2009 e Resoluções CD/FNDE N° 04/2015 e CD/FNDE nº 21, de 16 de novembro de 2021 do Ministério da Educação, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 016 de 01 de março de 2024. Desta forma, em estrito cumprimento à legislação e ao mérito do processo, oficializo a homologação do objeto em questão do Processo de Licitação em favor das licitantes: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS E MORADORES DA COMUNIDADE DE ESPERANÇA. com o valor global de R$ 252.538,55 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e a Sra. CRENILDA APARECIDA GUALBERTO DA SILVA MOREIRA. com o valor global de R$ 39.984,55 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos.

Encerradas as formalidades usuais, proceda-se à publicação e ao integral cumprimento do presente ato.

Naque, MG, 02 de outubro de 2024.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:EBA3DC96