ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.877, DE 30 DE MAIO DE 2025.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 21 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Ouro Branco – MG, o “Dia da Síndrome de Down”, a ser comemorado anualmente no dia 21 (vinte e um) de março.

 

Parágrafo Único. O Dia Municipal da Síndrome de Down passará a constar no calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 2º Nesta data poderão participar das atividades a Câmara Municipal de Vereadores, Secretarias Municipais, a Associação dos Pais e Amigos dos Especiais de Ouro Branco - APAE e demais estabelecimentos de ensino e entidades relacionadas que atendam ou trabalhem com pessoas com Síndrome de Down e seus familiares.

 

Art. 3º Dentre outras atividades, o Dia Municipal da Síndrome de Down terá por objetivo:

 

I - Estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades informativas de promoção, desenvolvimento e apoio às pessoas com Síndrome de Down, buscando conscientizar a sociedade sobre a importância dos direitos igualitários, a inclusão e o bem estar deste grupo;

 

II - Realizar ações de esclarecimento e combate ao preconceito sobre a Síndrome de Down, conscientizando a população sobre a importância e os benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em todos os aspectos de sua vida e como parte integral de nossa sociedade;

 

III - Estabelecer parcerias com a sociedade e as instituições de ensino do Município para desenvolver ações voltadas à compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida e inserção no mercado de trabalho das Pessoas com Síndrome de Down;

 

IV - Incentivar a divulgação de legislação concernente aos direitos garantidos às Pessoas com Síndrome de Down, no que se refere às políticas públicas, aos benefícios e às isenções relacionadas à saúde, educação, ao trabalho, à inclusão e à acessibilidade;

 

V - Incrementar o aprimoramento dos profissionais das áreas de saúde e educação objetivando a melhoria da qualidade de vida em interação com as Pessoas com Síndrome de Down e seus familiares.

 

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de verba orçamentária própria.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 30 de maio de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:EBA5E068