ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 413/2020

LEI MUNICIPAL Nº 413/2020

 

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2021, e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2021, será elaborado e executado observando a legislação aplicável à matéria, em especial os princípios estabelecidos em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as disposições da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - Das Prioridades da Administração Municipal

II - Da Organização e da Estrutura do Orçamento;

III - Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;

IV - Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

V - Das Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

VI - Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária;

VII- Das Disposições Gerais,

 

Parágrafo Único - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, em conformidade com o disposto na Portaria do STN.

 

I - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal em consonância com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, são especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na referida Lei e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas:

 

I – Investir em administração geral – organizar os serviços públicos tornando-os acessíveis e eficientes para a sociedade, promover ações de fortalecimento de arrecadação própria, buscando a redução de custeio e a viabilização de investimentos.

 

II – Investir na promoção integral da Educação – assegurara o atendimento educacional com prioridade absoluta para educação infantil e fundamental.

 

III - Promover o pleno desenvolvimento de saúde pública – garantir a toda população do município os serviços básicos de saúde, desenvolver as estruturas físicas do sistema, priorizar as ações preventivas e o saneamento básico.

 

IV - Sistematizar a assistência Social – propiciar o atendimento às pessoas carentes tendo como base o conselho municipal de assistência social, minimizando as dificuldades e segurando o respeito à cidadania.

 

V - Promover o desenvolvimento urbano, a integração social e comunitária e assegurara os serviços urbanos – desenvolver ações de planejamento e desenvolvimento urbano, promover melhorias urbanísticas, viabilizar a integração social, por vias urbanas e transportes, garantir serviços urbanos.

 

VI – Promover e executar políticas habitacionais em parceira com órgãos dos governos Federal e Estadual, priorizando a população de baixa renda.

 

Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá alterar as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Unidade da Administração Municipal.

 

Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e Consórcios, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.

 

Art. 5º A proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único da Lei 4.320, de 1964, será enviada ao Legislativo até o dia 14 de outubro de 2020, conforme dispõe Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. Para atender ao disposto no §3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Prefeito apresentará à Câmara Municipal, até o dia 30 de julho de 2020, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária que o executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:

I – texto da lei;

II – documento referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal nº 4320/64;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – quadros do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – documentos a que se refere o art. 5º, II da Lei Complementar 101/00.

Parágrafo único. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 8º - Na fixação da despesa e na previsão da receita a lei orçamentária dispensará atenção para:

I - atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social;

II - austeridade na gestão dos recursos públicos;

III - modernização na ação governamental.

 

Art. 9º - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes.

 

Art. 10 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo:

 

I – que constituam obrigações constitucionais e legais:

II – destinados ao pagamento do serviço da dívida;

III – destinadas às áreas de educação, saúde e o social.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 11 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva de Contingência, no máximo 5,0% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

 

Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, se até o início do último trimestre de 2021 não for utilizada, na forma determinada pelo caput do artigo.

 

Art. 12 - Os créditos suplementares e especiais ao Orçamento serão autorizados por lei, para atender o poder Executivo e Legislativo de acordo com o art. 42 da Lei 4.320/64 e dependerá da existência de recursos disponíveis.

 

§ 1º - Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:

 

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - excesso de arrecadação;

III - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente ao Poder Executivo realizá-las;

V - reserva de contingência.

 

§ 2º - O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do § 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64, bem como a estimativa de excesso de arrecadação de convênios, termo de cooperação, nos termos da Consulta do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 898.438, inclusive o parcelamento da dívida o Estado de Minas Gerais.

 

§ 3º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e o desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos.

 

§ 4º - Por não se constituírem autorizações de despesas na forma do art. 42 da Lei 4.320/64, não são considerados créditos suplementares as alterações nas destinações e de recursos realizadas no exercício, respeitando as fontes de recursos compatíveis.

 

§ 5º - As alterações nas destinações e criação de fontes de recursos poderão se realizadas, mediante decreto, desde que devidamente justificada.

 

§ 6º - Com a finalidade de atender às necessidades de execução orçamentária no exercício de 2021, fica autorizada a inclusão de fontes de recursos nas dotações orçamentárias, quando referidas fontes não tiverem sido previstas ou seus valores se tornarem insuficientes.

 

§ 7º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Executivo, utilizando fontes de recursos previstas no art. 43, da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 13 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.

 

Parágrafo Único - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

Art. 14 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.

 

Art. 15 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo estabelecido a termo, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal.

 

Art. 16 – As transferências de recursos a União e Estado, consignados na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira serão realizados exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, na forma da legislação vigente.

 

Art. 17 - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite de 0,3% (três décimos por cento) da receita estimada.

 

Art. 18 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.

 

Art. 19 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.

 

Art. 20 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes, o Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das Administrações direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

§ 1º - A despesa será discriminada na LOA, no mínimo por:

I - órgão e unidade orçamentária;

II - função;

III -subfunção;

IV - programa;

V - ação: atividade, projeto e operação especial;

VI - categoria econômica;

VII – grupo de natureza de despesa:

VIII- modalidade de aplicação;

IX - origem de fonte e aplicação programada de recursos.

 

Art. 21 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

Art. 22 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 23 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

 

Art. 24 - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita proposta e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, para despesa de capital.

 

§1º Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará ao órgão central de contabilidade do Poder Executivo, até o dia 30 (trinta) de agosto de 2020, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro de detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.

 

§2º Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 2009, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2021, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2020, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2021.

 

Art. 25 - Destinar-se-á a manutenção e ao desenvolvimento de ensino, a parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências do Estado e da União, que serão procedentes da mesma fonte.

 

Parágrafo Único - O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, mas também poderá atuar no ensino médio, técnico e superior sem prejuízo daqueles.

 

Art. 26 - Aos alunos de ensino básico obrigatório e gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

 

Parágrafo Único - A garantia contida no “caput”, não impede o município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino fundamental e médio.

 

Art. 27 - Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.

 

Art. 28 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno.

 

Art. 29 – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, é o fundo que contempla todas as etapas e modalidades da educação básica no Município, evidenciando pela Portaria n. 48, de 31 de janeiro de 2007, a necessidade de proporcionar melhor classificação e maior transparência das etapas de movimentação dos recursos do FUNDEB, para melhor controle das respectivas aplicações.

 

Art. 30 – Os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados indistintamente entre as etapas e modalidades e aplicados exclusivamente na área de atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil.

 

Parágrafo Único – Os recursos supracitados serão destinados, no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

 

Art. 31 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no caso de despesas já existentes e destinadas à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 32 – O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

 

Art. 33 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de parcerias entre o Município e as organizações da sociedade civil, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:

 

I – sejamde atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde educação esporte e cultura;

 

II – sejam vinculadas aos organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

 

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos públicos advindos das parcerias entre o Município e as organizações da sociedade civil, além da disponibilidade de recursos orçamentários para tal a entidade privada sem fins lucrativos deverá preencher os requisitos para cada caso e apresentar os documentos em conformidade com o Decreto nº 037/2017, de 20 de março de 2017 e Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, combinada com a Lei Federal nº 13.024, de 31de julho de 2014.

 

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com os recursos públicos a qualquer título se submeter à fiscalização do Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 3º - As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio e emendas parlamentares de acordo com a legislação pertinente.

 

Art. 34 – É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios e contribuições para entidades privadas.

 

Art. 35 – É vedada a inclusão dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de subvenções econômicas ou transferências de capital para entidades privadas.

 

Art. 36 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 37 – As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, para Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento aos interesses aos interesses locais, atendidos os dispositivos do art. 62 da Lei Complementar nº 101/00.

 

IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).

 

Art. 39 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/00 e atendidas aas exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e demais dispositivos;

Parágrafo Único - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF),

 

Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 41 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo, nas respectivas esferas de governo, mediante lei autorizativa a conceder de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal.

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.

 

Art. 42 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, contratar de acordo com o disposto no inciso IX, da Carta Magna, para manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social, e outras áreas afins da Administração Municipal, poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 43 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;

III – não caracterizem relação direta de emprego.

 

Art. 44 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

Art. 45 – Para atender a consolidação dos gastos com pessoal, nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, com vistas ao cumprimento da norma estabelecida no inciso III, do art. 19 da LC 101/2000:

 

I. 6% (seis por cento) da despesa total com pessoal, mencionada no “caput”, para a Câmara Municipal;

II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) do total com pessoal, mencionada no “caput”, para os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 46 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 47 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 48 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período Legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 49 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 50 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 51 – A Lei Orçamentária de 2021 discriminará em programas de trabalho as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judiciais observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

 

Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 15 de maio de 2020.

 

SANCIONADA/EM/30/JUNHO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:EBA825EE